Dicionário Jurídico

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• Z

• Cabeça de casal
• Caducidade
• Caixa dois
• Calúnia
• Capacidade civil
• Capacidade de direito
• Capacidade de fato
• Capacidade jurídica
• Capitulação
• Captura
• Caráter pessoal
• Cargo público
• Carta de sentença
• Carta precatória
• Carta rogatória
• Cartório
• Caso fortuito
• Caso julgado
• Casus fortuitus
• Casus omissus
• Caução
• Causa causans
• Causa sine qua non
• Cautelar
• Cédula de crédito
• Celeridade processual
• Censura prévia
• Cerceamento de defesa
• Certidão
• Certidão negativa
• Certiorari
• Cessante ratione legis, cessat ipsa lex
• Cessão
• Cessão de crédito
• Cessão de débito
• Cessão de direitos
• Cessão fiduciária
• Cessão onerosa
• Cessão pro soluto
• Cessão pro solvendo
• Chancela
• Citação
• Cláusula
• Cláusula abusiva
• Cláusula compromissória
• Cláusula penal
• Cláusula resolutiva
• Cláusula suspensiva
• Coação
• Coação moral
• Cobrança indevida
• Código Tributário Nacional (CTN)
• Cogitationis poenam nemo patitur
• Coisa julgada
• Coisa julgada formal
• Coisa julgada material
• Coisa pública
• Colação
• Collatio bonorum
• Cominação
• Comitente
• Commodatum
• Comodante
• Comodatário
• Comodato
• Comodato precário
• Comoriência
• Compartilhamento de dados
• Competência
• Competência absoluta
• Competência relativa
• Composição amigável
• Composseção
• Compromissário
• Compromisso arbitral
• Compromitente
• Concessão de serviço público
• Concessão de uso
• Concessão de uso especial para fins de moradia
• Concessão onerosa
• Concessão precária
• Conclusão
• Concorrência
• Concorrência desleal
• Concurso de agentes
• Concurso de credores
• Concurso de crimes
• Concurso formal
• Concurso material
• Condição
• Condição resolutiva
• Condição suspensiva
• Conditio sine qua non
• Condomínio
• Condomínio edilício
• Confisco
• Confissão
• Conflito de competência
• Conflito de interesses
• Conflito de leis no espaço
• Conflito de leis no tempo
• Confusão
• Conglomerado financeiro
• Congruência
• Conivência
• Conluio
• Consangüinidade
• Consignação em pagamento
• Consolidação
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Consórcio
• Constituição
• Constituição dirigente
• Constituição Federal
• Constituição formal
• Constituição material
• Constrangimento ilegal
• Consuetudo pro lege servatur
• Consulta
• Consumação
• Consumidor
• Contencioso
• Contencioso administrativo
• Contestações
• Contra legem
• Contractus ad eventum
• Contractus aleatorius
• Contractus innominatus
• Contractus litteris
• Contractus verbis
• Contraditório
• Contrato
• Contrato administrativo
• Contrato aleatório
• Contrato bilateral
• Contrato de adesão
• Contrato de arrendamento
• Contrato de compra e venda
• Contrato de depósito
• Contrato de doação
• Contrato de empreitada
• Contrato de fiança
• Contrato de locação
• Contrato de mandato
• Contrato de mútuo
• Contrato de parceria
• Contrato de seguro
• Contrato de trabalho
• Contrato de transporte
• Contrato em comodato
• Contrato em comum acordo
• Contrato estimatório
• Contrato nominado
• Contrato oneroso
• Contrato preliminar
• Contrato real
• Contrato unilateral
• Contravenção penal
• Contribuinte
• Controle concentrado de constitucionalidade
• Controle de constitucionalidade
• Controle difuso de constitucionalidade
• Convenção coletiva de trabalho
• Convenção de arbitragem
• Conversão
• Conversão de pena
• Convicção
• Coobrigado
• Cooperação jurídica internacional
• Copropriedade
• Corpus delicti
• Corpus iuris civilis
• Correção monetária
• Corréu
• Corte de Apelação
• Corte Internacional de Justiça
• Corte Suprema
• Costas processuais
• Crime
• Crime consumado
• Crime continuado
• Crime culposo
• Crime de ação múltipla
• Crime de ação penal privada
• Crime de ação penal pública
• Crime de dano
• Crime de perigo
• Crime doloso
• Crime hediondo
• Crime impossível
• Crime inafiançável
• Crime militar
• Crime omissivo
• Crime político
• Crime tentado
• Crime vinculado
• Criminologia
• Cui bono
• Cuius est solum, eius est usque ad coelum et ad inferos
• Culpa
• Culpa in contrahendo
• Culpa in eligendo
• Culpa in vigilando
• Culpa lata
• Culpa levis
• Culpabilidade
• Cumprimento de sentença
• Curador
• Custas processuais
• Custódia
• Custódia preventiva
• Cláusula de Escalonamento
• Compliance
• Conciliação Pré-processual
• Condicionantes Ambientais
• Custódia Provisória
• Cessão de Meação
• Cessão de Direitos de Crédito
• Cláusula de Barreira
• Cláusula Penal Compensatória
• Cláusula Resolutiva Expressa
• Conciliação Mediação Prévia
• Concorrência Predatória
• Condomínio de Loteamento
• Conexão Processual
• Contrato de Gaveta
• Causa Patológica de Nulidade
• Cláusula de Sub-Rogação
• Cláusula Mandatória
• Competência Residual
• Conflito de Sentenças
• Contraditório Diferido
• Contrato de Fidúcia
• Cumulação de Pedidos
• Cadastro de Inadimplentes
• Câmara Arbitral
• Capacidade Postulatória
• Cisão Parcial
• Cláusula de Não Concorrência
• Cláusula de Confidencialidade
• Compensação Tributária
• Conciliação Judicial
• Condomínio Pró-diviso
• Confissão de Dívida
• Curatela
• Carta de Fiança
• Causa de Excludente de Ilícito
• Central de Conciliação
• Certidão de Regularidade Fiscal
• Código de Ética
• Competência Territorial
• Compensação de Horas
• Conciliação Prévia
• Condomínio em Edificação
• Confissão de Fatos
• Contagem de Prazo
• Contraprova
• Curadoria Especial
• Consensus ad idem
• Cadastro Ambiental Rural (CAR)
• Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)
• Caducifólio
• Calúnia Eleitoral
• Câmara de Compensação (Clearing House)
• Câmbio Flutuante
• Caminho de Servidão
• Cancelamento de Averbação
• Cancelamento de Hipoteca
• Cancelamento de Penhora
• Cancelamento de Registro
• Candidato Laranja
• Cânone Enfiteutico
• Capacidade Contributiva
• Capacidade Processual
• Capital Aberto
• Capital de Giro
• Capital Fechado
• Capital Social
• Capitalização de Juros
• Capitis Deminutio
• Cárcere Privado
• Cargo Comissionado
• Cargo Efetivo
• Carona (Licitação)
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
• Cartel
• Cartório de Notas (Tabelionato)
• Cartório de Protesto de Títulos
• Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
• Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
• Cartório de Registro de Imóveis
• Cartório de Títulos e Documentos
• Casa de Prostituição
• Cassação
• Cassação de Aposentadoria
• Cassação de Carteira de Habilitação
• Cassação de Mandato Eletivo
• Causa de Aumento de Pena
• Causa de Diminuição de Pena
• Causa Excluente de Culpabilidade
• Causa Excluente de Ilicitude
• Causa Madura
• Causa Petendi
• Causa Supralegal de Exclusão da Ilicitude
• Cautio Damni Infecti
• Cédula de Crédito Bancário (CCB)
• Cédula de Crédito Imobiliário (CCI)
• Cédula de Crédito Rural (CCR)
• Cédula de Produto Rural (CPR)
• Censura
• Central Brasileira de Notificação e Contratação Eletrônica (Cetip)
• Certame
• Certidão de Dívida Ativa (CDA)
• Certidão de Inteiro Teor
• Certidão de Objeto e Pé
• Certidão Negativa de Débitos (CND)
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
• Certificado de Depósito Bancário (CDB)
• Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)
• Cessão de Contrato
• Cessão de Direitos Hereditários
• Chamamento ao Processo
• Cheque Administrativo
• Cheque Cruzado
• Cheque Pós-Datado (ou Pré-Datado)
• Cheque sem Fundos
• Cheque Visado
• Ciência da Decisão
• Ciência Inequívoca
• Cifra Negra (Criminologia)
• Circunscrição Judiciária
• Circunstância Agravante
• Circunstância Atenuante
• Circunstância Elementar
• Circunstância Incomunicável
• Circunstância Judicial
• Cisão
• Citação por Edital
• Citação por Hora Certa
• Citação Postal
• Citação Real
• Clandestinidade
• Classificação Indicativa
• Cláusula Ad Judicia
• Cláusula Ad Negotia
• Cláusula Compromissória Cheia
• Cláusula Compromissória Vazia
• Cláusula de Arrependimento
• Cláusula de Eleição de Foro
• Cláusula de Exclusividade
• Cláusula de Hardship
• Cláusula de Impenhorabilidade
• Cláusula de Inalienabilidade
• Cláusula de Incomunicabilidade
• Cláusula de Vigência (Locação)
• Cláusula Escalonada (ou Med-Arb)
• Cláusula leonina
• Cleptomania
• Cliente Oculto
• Coabitação
• Coautoria
• Codicilo
• Código Civil (CC)
• Código Comercial
• Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Código de Processo Civil (CPC)
• Código de Processo Penal (CPP)
• Código Eleitoral
• Código Florestal
• Código Penal (CP)
• Código Penal Militar (CPM)
• Coerção
• Cogente
• Cognição Exauriente
• Cognição Sumária
• Coisa Comum
• Coisa Fungível
• Coisa Imóvel
• Coisa Incerta
• Coisa Móvel
• Colaboração Premiada (Delação Premiada)
• Colateral
• Colegiado
• Coleta Seletiva
• Colidência de Direitos
• Coligação Partidária
• Colitigantes
• Comarca
• Comercialização
• Comerciante
• Comissão (Contrato)
• Comissão de Conciliação Prévia (CCP)
• Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
• Comissão Permanente de Licitação
• Comitê de Ética em Pesquisa (CEP)
• Compensação (Direito Civil)
• Compensação (Direito Previdenciário)
• Competência Concorrente
• Competência Cumulativa
• Competência Delegada
• Competência Derivada
• Competência exclusiva
• Competência Funcional
• Competência Internacional
• Competência Legislativa
• Competência Material
• Competência Originária
• Competência Privativa
• Competência Racional
• Competência Recursal
• Compilação
• Compliance Officer
• Compra e Venda
• Compra e Venda com Reserva de Domínio
• Comprobatório
• Compulsoriedade
• Comunhão de Bens
• Comunhão Parcial de Bens
• Comunhão Universal de Bens
• Comunicação dos Atos Processuais
• Comunidade de Bens
• Comutativo
• Concessão de Direito Real de Uso
• Concessão de Domínio Pleno
• Concessão de Efeito Suspensivo
• Concessão Venia
• Conciliador
• Concisão
• Concludente
• Conclusão dos Autos
• Concordata
• Concorrência (Licitação)
• Concorrência (Direito Empresarial)
• Concussão
• Concurso (Licitação)
• Concurso aparente de normas
• Condenação
• Condição Impossível
• Condição Ilegal
• Condição potestativa
• Condomínio de Fato
• Condômino Antissocial
• Condômino Inadimplente
• Conduta Social
• Conduta Típica
• Conduta Vedada (Direito Eleitoral)
• Conectividade Social
• Conexão (Processual)
• Conferência de Bens
• Confissão Espontânea
• Confissão Ficta (ou Presumida)
• Confissão Qualificada
• Confinamento
• Confisco de Bens
• Conflito Agrário
• Conflito aparente de leis
• Conflito de Atribuições
• Conflito de Jurisdição
• Conflito Federativo
• Conflito Negativo de Competência
• Conflito Positivo de Competência
• Conformidade (Compliance)
• Confrontação
• Confusão Patrimonial
• Congestionamento Processual
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
• Conivente
• Conjuge Supérstite
• Conjunção Carnal
• Conluio Processual
• Consciência da Ilicitude
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
• Conselho Curador (Fundações)
• Conselho da Justiça Federal (CJF)
• Conselho de Administração
• Conselho de Sentença
• Conselho Fiscal
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
• Conselho Tutelar
• Consensualismo
• Consentimento Informado
• Consentimento Livre e Esclarecido (LGPD)
• Consentimento Presumido
• Conservatória do Registo Civil
• Consignado
• Consignante
• Consignatário
• Consolidação da Propriedade Fiduciária
• Consórcio Administrativo
• Consórcio de Empresas
• Constitucionalidade
• Constitucionalização do Direito Civil
• Constituinte
• Constituição em Mora
• Constituição Estadual
• Constrangimento
• Constrição Judicial
• Consulente
• Consumo Sustentável
• Consunção (Princípio Penal)
• Conta Corrente
• Conta de Liquidação
• Contabilidade Forense
• Contagem em Dobro (Execução Penal)
• Contaminação Cruzada (Prova)
• Contencioso de Massa
• Contestação
• Continência (Processual)
• Contrabando
• Contradita de Testemunha
• Contrafação
• Contrafé
• Contrafé Pública
• Contramandado
• Contrapartida
• Contrato Acessório
• Contrato Agrário
• Contrato Aleatório por Natureza
• Contrato Atípico
• Contrato Cativo de Longa Duração
• Contrato Coletivo de Trabalho
• Contrato Comutativo
• Contrato Consensual
• Contrato Consigo Mesmo
• Contrato de Abertura de Crédito
• Contrato de Agência
• Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia
• Contrato de Câmbio
• Contrato de Cessão de Crédito
• Contrato de Comissária (Marítimo)
• Contrato de Comissão Mercantil
• Contrato de Comodato
• Contrato de Corretagem
• Contrato de Custódia
• Contrato de Desconto Bancário
• Contrato de Distribuição
• Contrato de Edição
• Contrato de Empréstimo
• Contrato de Estágio
• Contrato de Factoring (Fomento Mercantil)
• Contrato de Franquia (Franchising)
• Contrato de Hospedagem
• Contrato de Know-How
• Contrato de Leasing (Arrendamento Mercantil)
• Contrato de Mediação
• Contrato de Mútuo Feneratício
• Contrato de Obra (Empreitada)
• Contrato de Parceria Agrícola
• Contrato de Pastoreio
• Contrato de Permuta (ou Troca)
• Contrato de Preposição
• Contrato de Prestação de Serviços
• Contrato de Representação Comercial
• Contrato de Sociedade
• Contrato de Subempreitada
• Contrato de Sublocação
• Contrato de Trabalho a Prazo Determinado
• Contrato de Trabalho a Tempo Parcial
• Contrato de Trabalho Intermitente
• Contrato de Transporte Acumulado
• Contrato de Transporte de Coisas
• Contrato de Transporte de Pessoas
• Contrato Eletrônico
• Contrato Estimatório (Venda em Consignação)
• Contrato Formal
• Contrato Gratuito (ou Benéfico)
• Contrato Imobiliário
• Contrato Individual de Trabalho
• Contrato Inominado
• Contrato Intuitu Personae
• Contrato Leonino
• Contrato Misto
• Contrato Parciário
• Contrato Plurilateral
• Contrato Preliminar (ou Pré-contrato)
• Contrato Sinalagmático
• Contrato Solene
• Contrato Típico
• Contraveniente
• Contribuinte de Fato
• Contribuinte Individual
• Contribuição Assistencial
• Contribuição Confederativa
• Contribuição de Melhoria
• Contribuição Previdenciária
• Contribuição Sindical
• Contribuição Social
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Controle de Legalidade
• Controle Externo
• Controle Interno
• Controle Judicial
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
• Convenção Coletiva de Consumo
• Convenção de Condomínio
• Conversão da Separação em Divórcio
• Conversão de Depósito em Renda
• Conversão de Multa
• Conversão Substancial do Negócio Jurídico
• Cooperativa
• Cooperação Processual
• Cópia Autenticada
• Corpo de Bombeiros Militar
• Corpo de Delito Direto
• Corpo de Delito Indireto
• Correição Parcial
• Corregedor
• Corregedoria
• Corretagem
• Corretor de Imóveis
• Corretor de Seguros
• Corrupção Ativa
• Corrupção Passiva
• Corte Arbitral
• Corte Constitucional
• Corte Especial
• Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Cota (Mercado Financeiro)
• Cota Condominial
• Cota de Gênero (Eleitoral)
• Cota de Solidariedade
• Cota-Parte
• Cotas Raciais
• Criptoativos
• Crime à Distância
• Crime Aberrante
• Crime Ambiental
• Crime Bilateral (ou de Encontro)
• Crime Cibernético (ou Digital)
• Crime Comissivo
• Crime Comissivo por Omissão (ou Omissivo Impróprio)
• Crime Complexo
• Crime Comum
• Crime Conexo
• Crime Contra a Administração da Justiça
• Crime Contra a Administração Pública
• Crime Contra a Dignidade Sexual
• Crime Contra a Economia Popular
• Crime Contra a Fé Pública
• Crime Contra a Honra
• Crime Contra a Incolumidade Pública
• Crime Contra a Liberdade Individual
• Crime Contra a Ordem Econômica
• Crime Contra a Ordem Tributária
• Crime Contra a Organização do Trabalho
• Crime Contra a Paz Pública
• Crime Contra a Propriedade Imaterial
• Crime Contra o Estado Democrático de Direito
• Crime Contra o Patrimônio
• Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional
• Crime de Aberratio Causae
• Crime de Colarinho Branco
• Crime de Computador
• Crime de Conspiração
• Crime de Dano Qualificado
• Crime de Desobediência
• Crime de Dupla Subjetividade Passiva
• Crime de Efeito Cortado (ou Resultado Cortado)
• Crime de Expressão
• Crime de Falsidade Ideológica
• Crime de Falso Testemunho
• Crime de Genocídio
• Crime de Hábito (ou Habitual)
• Crime de Impeto
• Crime de Imprensa
• Crime de Informática
• Crime de Lesa-Majestade
• Crime de Lesa-Pátria
• Crime de Mão Própria
• Crime de Mera Conduta
• Crime de Menor Potencial Ofensivo
• Crime de Opinião
• Crime de Perigo Abstrato
• Crime de Perigo Concreto
• Crime de Perigo Individual
• Crime de Plágio
• Crime de Responsabilidade
• Crime de Trânsito
• Crime de Usura Pecuniária
• Crime Ecológico
• Crime Eleitoral
• Crime Exaurido
• Crime Falimentar
• Crime Formal
• Crime Funcional
• Crime Hediondo por Equiparação
• Crime Informático
• Crime Instantâneo
• Crime Instantâneo de Efeitos Permanentes
• Crime Internacional
• Crime Material
• Crime Militar Próprio
• Crime Militar Impróprio
• Crime Multidinario
• Crime Multilateral
• Crime Ocasional
• Crime Omissivo Próprio (ou Puro)
• Crime Organizado
• Crime Passional
• Crime Permanente
• Crime Plurilocal
• Crime Pluriofensivo
• Crime Plurissubsistente
• Crime Preterdoloso (ou Preterintencional)
• Crime Profissional
• Crime Progressivo
• Crime Propriamente Militar
• Crime Próprio
• Crime Qualificado
• Crime Qualificado pelo Resultado
• Crime Simples
• Crime Societário
• Crime Subsidiário
• Crime Transnacional
• Crime Transeunte
• Crime Unissubsistente
• Crime Vago
• Criptografia
• Crise de Adimplemento
• Crise Econômico-Financeira
• Critério Bifásico (Dosimetria da Pena)
• Critério Trifásico (Dosimetria da Pena)
• Crowdfunding (Financiamento Coletivo)
• Culpa Aquiliana
• Culpa Concorrente
• Culpa Contratual
• Culpa Exclusiva da Vítima
• Culpa Grave
• Culpa Levíssima
• Culpa Presumida
• Culposo
• Cúmplice
• Cumprimento Provisório de Sentença
• Cúmulo Material
• Cúmulo Jurídico
• Curador à Lide
• Curador de Ausentes
• Curador Especial
• Curatela Compartilhada
• Curso Forçado (Moeda)
• Custas Remanescentes
• Custódia de Cheques
• Custo Efetivo Total (CET)
• Cyberbullying
• Compliance ambiental
• Compliance penal empresarial
• Criptoativos ilícitos
• Contrato de vesting
• Compliance de startups
• Contratos click-wrap
• Contratos browse-wrap
• Créditos de carbono jurídicos
• Cartéis digitais
• Contratos administrativos digitais
• Cabimento
• Cabotagem
• Cadeia perpétua
• Caducar
• Caducário
• Caduco
• Cafetão
• Cafetina
• Cáften
• Caixa econômica
• Calamidade pública
• Cálculo das custas
• Calendário civil
• Calumnia litium
• Caluniado
• Caluniador
• Caluniar
• Câmara alta
• Câmara Apostólica
• Câmara baixa
• Câmara do Congresso
• Câmara dos Deputados
• Câmara dos Vereadores
• Câmara Eclesiástica
• Câmara federal
• Câmara legislativa
• Câmara municipal
• Câmaras de comércio
• Cambial
• Cambiária
• Câmbio marítimo
• Câmbio negro
• Câmbio paralelo
• Cambista
• Caminho vicinal
• Campana
• Campanha eleitoral
• Cancelar
• Candidato
• Candidatura
• Canhoto
• Canibalismo
• Cânon
• Canonista
• Capacidade
• Capacidade comercial
• Capacidade de agir
• Capacidade de contratar
• Capacidade de endividamento
• Capacidade de ser parte
• Capacidade eleitoral ativa
• Capacidade eleitoral passiva
• Capacidade física e mental
• Capacidade penal
• Capacidade plena
• Capacidade política
• Capacidade tributária passiva
• Capataz
• Capaz
• Capcioso
• Capital declarado
• Capital efetivo
• Capital fictício
• Capital inicial
• Capital nominal
• Capital privado
• Capital público
• Capital realizado
• Capital subscrito
• Capital variável
• Capitania dos Portos
• Capitis execratio
• Capitulado
• Capitular
• Captação de clientela
• Captação de sufrágio
• Captor
• Capturado
• Capturar
• Caput
• Caráter nacional
• Caráter satisfativo
• Carcer ad poenam
• Carcerado
• Cárcere
• Carcereiro
• Careação
• Carecedor de ação
• Carecedor de direito
• Carência
• Carga
• Carga de eficácia
• Carga tributária
• Cargo
• Cargo de carreira
• Cargo de confiança
• Cargo de direção sindical
• Cargo isolado
• Cargo técnico
• Cargo vitalício
• Carl Schmitt
• Carnal
• Carnê-leão
• Carreira
• Carta
• Carta avocatória
• Carta constitucional
• Carta credencial
• Carta das Nações Unidas
• Carta de abono
• Carta de adjudicação
• Carta de aforamento
• Carta de alforria
• Carta de arrematação
• Carta de corso
• Carta de crédito
• Carta de execução provisória
• Carta de fretamento
• Carta de ordem
• Carta de prego
• Carta de preposição
• Carta de ratificação
• Carta de remissão
• Carta dimissória
• Carta fundamental
• Carta magna
• Carta outorgada
• Carta patente
• Carta política
• Carta precatória probatória
• Carta testamentária
• Carta testemunhável
• Carta-convite
• Carta-partida
• Carteira
• Carteira profissional
• Cartorário
• Cártula
• Cartularidade
• Casa Civil
• Casa da Moeda
• Casa de câmbio
• Casa de correção
• Casa de custódia
• Casa de detenção
• Casa de jogo
• Casa de penhor
• Casa de reclusão
• Casa destinada à habitação
• Casa do albergado
• Casa habitada
• Casa matriz
• Casa particular
• Casado
• Casamento
• Casamento civil
• Casamento do ofensor com a ofendida
• Casamento nulo
• Casamento nuncupativo
• Casamento putativo
• Casamento religioso para os efeitos civis
• Caseiro
• Caso
• Caso concreto
• Caso in concretu
• Caso sub judice
• Caso subjudice
• Cassação política
• Cassar
• Castigo imoderado
• Castrense
• Casuística
• Casus
• Categoria econômica
• Categoria profissional
• Categoria profissional diferenciada
• Caução de damno infecto
• Caução de rato
• Caução em locação de imóvel
• Caução fidejussória
• Caução real
• Caucionado
• Caucionante
• Causa
• Causa adquirendi
• Causa concomitante
• Causa contrahendi
• Causa de justificação
• Causa de valor inestimável
• Causa debendi
• Causa dependente
• Causa detentionis
• Causa dirimente da responsabilidade criminal
• Causa discriminante
• Causa do negócio jurídico
• Causa donandi
• Causa eficiente
• Causa excludente da antijuridicidade
• Causa excludente da criminalidade
• Causa ilícita
• Causa incidente
• Causa independente
• Causa justificativa
• Causa lícita
• Causa mortis
• Causa obligandi
• Causa obligationis
• Causa possessionis
• Causa preexistente
• Causa principal
• Causa própria
• Causa simulada
• Causa superveniente
• Causa superveniente relativamente independente
• Causa suspensiva
• Causa traditionis
• Causa turpis
• Causae obligationum
• Causalidade
• Causalidade adequada
• Causalidade física
• Causalidade material
• Causalidade moral
• Causalidade psíquica
• Causas de justificação
• Causas dirimentes
• Causas justificativas
• Causas supralegais de exclusão da criminalidade
• Causídico
• Causidicus
• Cautela
• Cautela de penhor
• Cautio Muciana
• CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
• CC - Código Civil
• CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
• CCOM - Código Comercial
• CCR - Câmaras de Coordenação e Revisão
• CDA - Certidão de Dívida Ativa
• CDA - Certificado de Depósito Agropecuário
• CDC - Código de Defesa do Consumidor
• CDCA - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
• CDDPH - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
• Cedant armae togae
• Cedência
• Cedente
• Ceder
• CEDH - Convenção Europeia dos Direitos Humanos
• Cédula hipotecária
• CEE - Comunidade Econômica Europeia
• CEF - Caixa Econômica Federal
• Cela
• Celamento
• Celebrar
• Celetista
• Celibato
• Censitário
• Censo
• Centralização
• Cerceamento
• Cercear
• Cerne constitucional
• Certeza
• Certeza da dívida
• Certeza legal
• Certidão de casamento
• Certidão de óbito
• Certidão verbum ad verbum
• Certificação
• Certificado
• Certificado de ação
• Certificado de Cédulas de Crédito Bancário
• Certificado de privatização
• Certificado digital
• Certificado penal
• Certificado sanitário
• Certificar
• Certo
• Cesare Beccaria
• Cesare Lombroso
• Cessação
• Cessação da execução da pena
• Cessação da instância
• Cessação do trabalho
• Cessão de bens
• Cessão de títulos
• Cessão in solutum
• Cessão judicial
• Cessio
• Cessionário
• CF - Constituição Federal
• CFDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos
• CGJ - Corregedoria Geral da Justiça
• CGU - Controladoria-Geral da União
• Chamada de capital
• Chamamento
• Chamamento à autoria
• Chamamento a juízo
• Chamar o feito à ordem
• Chanceler
• Chantagem
• Chantagista
• Charlatanismo
• Charlatão
• Charles de Montesquieu
• Charter
• Chave falsa
• Checks and balances
• Chefe de Estado
• Chefe de família
• Chefe de governo
• Cheque
• Cheque ao portador
• Cheque bancário
• Cheque certificado
• Cheque documentário
• Cheque endossado
• Cheque nominal
• Cheque nominativo
• Chicana
• CID - Classificação Internacional de Doenças
• Cidadania
• Cidadão
• CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
• CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Ciência
• Ciência do direito
• Ciência do direito penal
• Ciências auxiliares do direito penal
• Ciente
• CIF - Cost, Insurance and Freight
• CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
• Circulação
• Circular
• Circunscrição
• Circunstâncias
• Circunstâncias comunicáveis
• Circunstâncias concomitantes
• Circunstâncias de exclusão da pena
• Circunstâncias do crime
• Circunstâncias especiais
• Circunstâncias específicas
• Circunstâncias excludentes
• Circunstâncias genéricas
• Circunstâncias implícitas
• Circunstâncias inerentes à pessoa do agente
• Circunstâncias isentivas
• Circunstâncias legais
• Circunstâncias na participação
• Circunstâncias não inerentes à pessoa do agente
• Circunstâncias objetivas
• Circunstâncias obrigatórias
• Circunstâncias personalíssimas
• Circunstâncias pessoais
• Circunstâncias preponderantes
• Circunstâncias próprias
• Circunstâncias putativas
• Circunstâncias qualificativas
• Circunstâncias reais
• Circunstâncias subjetivas
• Circunstâncias subsequentes
• Cisão de sociedades
• Citação inicial
• Citação pelo correio
• Citação pessoal
• Citação por mandato
• Citado
• Citante
• Citatio
• Citatória
• Citra petita
• Cível
• Civil
• Civil law
• Civilista
• CJCE - Corte de Justiça das Comunidades Europeias
• Clandestino
• Classificação da infração penal
• Classificação das contravenções penais
• Classificação das penas
• Classificação de crimes
• Cláusula à ordem
• Cláusula ad judicia et extra
• Cláusula adjeta
• Cláusula belga
• Cláusula CAF - Cost and Freight
• Cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight
• Cláusula constituti
• Cláusula de estilo
• Cláusula de exclusão
• Cláusula de frete adquirido
• Cláusula de garantia
• Cláusula de indenidade
• Cláusula de irretratabilidade
• Cláusula de irrevogabilidade
• Cláusula de não indenizar
• Cláusula de retrovenda
• Cláusula de venda a contento
• Cláusula del credere
• Cláusula estimatória
• Cláusula exorbitante
• Cláusula geral
• Cláusula írrita
• Cláusula liberatória
• Cláusula obscura
• Cláusula ouro
• Cláusula padronizada
• Cláusula pétrea
• Cláusula potestativa
• Cláusula rebus sic stantibus
• Cláusula testamentária
• Cláusula uniforme
• Clausular
• Clausura
• Clemência
• Clemencia principis
• Cleptômano
• CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
• CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
• CMN - Conselho Monetário Nacional
• CN - Congresso Nacional
• CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
• CNDA - Certidão Negativa de Débitos Ambientais
• CNPE - Conselho Nacional de Política Energética
• CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
• CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social
• CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados
• CNT - Confederação Nacional do Transporte
• CNU - Carta das Nações Unidas
• Co-acusado
• Co-avalista
• Co-delinquência
• Co-delinquente
• Co-devedor
• Co-doador
• Co-donatário
• Co-fiador
• Co-gestão
• Co-herdeiro
• Co-legatário
• Co-participação
• Co-participante
• Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras
• Coagido
• Coativo
• Coato
• Coator
• Coautor
• Cobertura
• Cobrança
• Cobrança amigável
• Cobrança da contribuição sindical
• Cobrança judicial
• Cobrir
• Cocaína
• Cocainômano
• Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
• Codeína
• Codelinquência
• Codelinquente
• Codex juris canonici
• Codicilar
• Codificação
• Codificações penais
• Codificador
• Codificar
• Código
• Código Bustamante - Código de Direito Internacional Privado
• Código consumerista
• Código de águas
• Código de Hamurabi
• Código de minas
• Código de Napoleão - Código Civil Francês
• Código de pesca
• Código de processo penal militar
• Código de propriedade industrial
• Código Gregoriano
• Código Justiniano - Codex Justinianus
• Código Nacional de Trânsito (Antigo)
• Codinome
• Coercibilidade
• Coercibilidade da norma jurídica
• Coercitio
• Coercitividade
• Coercivo
• Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
• Cogitação
• Cogitatio
• Cognação
• Cognado
• Cognição
• Cognitio
• Cognome
• Coibir
• Coisa
• Coisa abandonada
• Coisa acessória
• Coisa achada
• Coisa adéspota
• Coisa alheia
• Coisa apropriável
• Coisa certa
• Coisa coletiva
• Coisa comercial
• Coisa composta
• Coisa consumível
• Coisa corpórea
• Coisa de valor arqueológico
• Coisa de valor artístico
• Coisa de valor histórico
• Coisa divisível
• Coisa esperada
• Coisa futura
• Coisa hábil
• Coisa inalienável
• Coisa inconsumível
• Coisa incorpórea
• Coisa indeterminada
• Coisa indivisível
• Coisa infungível
• Coisa litigiosa
• Coisa particular
• Coisa perdida
• Coisa presente
• Coisa principal
• Coisa própria
• Coisa singular
• Coisa universal
• Coisa vaga
• Coito
• Colacionar
• Colarinho branco
• Colateralidade
• Colator
• Colégio eleitoral
• Colendo
• Coletividade
• Coletivo
• Coletor
• Coletoria
• Coligação
• Coligir
• Colimar
• Colisão
• Colisão de direitos
• Colônia agrícola
• Colônia correcional
• Colônia penal
• Colusão
• Comandante
• Comandita
• Comanditado
• Comanditar
• Comanditário
• Começo de prova
• Comercial
• Comercialista
• Comerciário
• Comércio
• Comércio ambulante
• Comércio de armas de fogo
• Comércio de cabotagem
• Comércio de câmbio
• Comércio de exportação
• Comércio de importação
• Comércio de munição
• Comércio exterior
• Comércio fluvial
• Comércio interior
• Comércio marítimo
• Comércio terrestre
• Cometer
• Cometimento
• Comício
• Cominação de confesso
• Cominar
• Cominar pena
• Cominatória
• Cominatório
• Comissão de enquadramento sindical
• Comissão de permanência
• Comissão de sindicância
• Comissão Interamericana de Direitos Humanos
• Comissão mercantil
• Comissão rogatória
• Comissário
• Comissionado
• Comissionamento
• Comissionário
• Comissionista
• Comissivo
• Comisso
• Comissório
• Comitê de credores
• Commodities
• Common law
• Communis error
• Communis opinio
• Communis opinio docturum
• Comoção civil
• Compactuar
• Companheira
• Companhia
• Companhia aberta
• Companhia fechada
• Companhia hipotecária
• Comparecer
• Comparecimento
• Comparsa
• Comparte
• Compáscuo
• Compatibilidade
• Compatível
• Compelir
• Compensação de culpa
• Compensação de horário
• Compensação de injúrias
• Compensar
• Competência administrativa
• Competência comum
• Competência das varas
• Competência jurisdicional
• Competência penal
• Competência plena
• Competência por prerrogativa de função
• Competência ratione loci
• Competência ratione materiae
• Competência ratione personae
• Competência ratione valoris
• Competência suplementar
• Competência tributária
• Competente
• Complementar
• Complemento
• Complexo
• Componente ambiental
• Comportamento carcerário
• Composse
• Comprador
• Comprobante
• Comprobativo
• Comprometer
• Compromissado
• Compromisso
• Compromisso de ajustamento
• Compromisso de compra e venda
• Compromissório
• Compropriedade
• Comproprietário
• Comprovação
• Comprovante
• Comprovar
• Compulsão
• Compulsar
• Compulsória
• Compulsório
• Computar
• Cômputo de tempo de serviço
• Comum
• Comum acordo
• Comunhão convencional
• Comunhão geral de bens
• Comunhão legal
• Comunhão pro diviso
• Comunheiro
• Comunial
• Comunicabilidade
• Comunicação
• Comunicação ao público
• Comunicável
• Comunidade
• Comunitário
• Comutação
• Comutação da pena
• Comutar
• Comutatividade
• Comutável
• CONAES - Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior
• CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
• CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Concausa
• Concausação
• Concedente
• Conceder
• Conceito indeterminado
• Conceito jurídico
• Concentração
• Concentração processual
• Concepção artificial homóloga
• Concertar
• Concessa venia
• Concessão
• Concessão comercial
• Concessão mercantil
• Concessão patrocinada
• Concessionário
• Concessor
• Conchavo
• Conciliatório
• Concilium fraudis
• Conciso
• Concluir
• Conclusão da sentença
• Conclusos
• Concomitância
• Concomitante
• Concordância
• Concordar
• Concordatário
• Concorrência ao empregador
• Concorrência de culpas
• Concorrência de normas
• Concorrência frustrada
• Concorrência pública
• Concorrente
• Concorrentes ao delito
• Concreção
• Concredor
• Concubina
• Concubinato
• Concurso
• Concurso creditório
• Concurso de ações
• Concurso de agravantes
• Concurso de atenuantes
• Concurso de causas
• Concurso de causas de aumento ou diminuição da pena
• Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
• Concurso de crime e contravenção
• Concurso de delinquentes
• Concurso de delitos
• Concurso de medidas de segurança
• Concurso de normas
• Concurso de pessoas
• Concurso de preferência
• Concurso eventual
• Concurso formal de crimes
• Concurso formal heterogêneo
• Concurso heterogêneo de infrações penais
• Concurso homogêneo de infrações penais
• Concurso ideal
• Concurso ideal de infrações penais
• Concurso ideal heterogêneo
• Concurso ideal homogêneo
• Concurso material de crimes
• Concurso material heterogêneo
• Concurso material homogêneo
• Concurso necessário
• Concurso real
• Concurso real de infrações penais
• Concurso universal
• Condenado
• Condenar
• Condescendência criminosa
• Condição captatória
• Condição da ação
• Condição de elegibilidade
• Condição de procedibilidade
• Condição de punibilidade
• Condição de trabalhador
• Condicional
• Condicionamento da punibilidade
• Condicionar
• Conditio indebiti
• Conditio juris
• Conditio ob turpem causam
• Conditio potestativa
• Conditio sine causa
• Condomínio clássico
• Condomínio convencional
• Condomínio em multipropriedade
• Condomínio eventual
• Condomínio forçado
• Condomínio incidente
• Condomínio legal
• Condomínio necessário
• Condomínio universal
• Condomínio voluntário
• Condômino
• Condução
• Condução pelo empregador
• Conduta carcerária
• Conduta culposa
• Conduta dolosa
• Conduta inconveniente
• Conduta involuntária
• Conduta sob coação
• Conduta vedada
• Conduta voluntária
• Conexão de crimes
• Conexão de delitos
• Conexão de infrações penais
• Confederação
• Confederações
• Conferência
• Conferir
• Confessar
• Confessio est regina probationum
• Confesso
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• Confinar
• Confinidade
• Confins
• Confirmação
• Confirmação da sentença
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• Confissão judicial
• Confissão tácita
• Confitente
• Conflagração
• Conforme
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• Confúcio
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• Confusão real
• Confutar
• Congênito
• Congestão processual
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• Congresso
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• Congresso sexual
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• Conjugicida
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• Conselho de Segurança da ONU
• Conselho Federal de Economia
• Conselho Regional de Economia
• Consenhor
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• Consensual
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• Consolidada
• Consolidado
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• Conspirador
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• Constituição de renda
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• Constituto possessório
• Constrangimento físico
• Constrangimento moral
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• Construção jurídica
• Consubstanciar
• Consuetudinário
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• Contabilista
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• Contagem em dobro
• Contágio venéreo
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• Contemplar
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• Contender
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• Contra-aviso
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• Contra-estadia
• Contra-ordem
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• Contradição
• Contradictio in terminis
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• Contraparte
• Contraprestação
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• Contraprotesto
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• Contrariedade
• Contrarrazão
• Contratado
• Contratador
• Contratante
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• Contrato a título gratuito
• Contrato a título oneroso
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• Contrato coletivo
• Contrato cotalício
• Contrato de comissão
• Contrato de constituição de renda
• Contrato de experiência
• Contrato de financiamento
• Contrato de gestão
• Contrato de leasing
• Contrato de obra
• Contrato de promessa
• Contrato de risco
• Contrato de safra
• Contrato especial
• Contrato fraudulento
• Contrato judicial
• Contrato liberatório
• Contrato não solene
• Contrato pecuário
• Contrato por obra certa
• Contrato por tempo indeterminado
• Contrato principal
• Contrato privado
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• Contrato simulado
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• Contrato sucessivo
• Contrato sucessório
• Contrato verbal
• Contrato verbal de trabalho
• Contratual
• Contraventor
• Contravir
• Controle
• Controle jurisdicional das leis
• Controvérsia
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• Controverter
• Controvertido
• Contumácia
• Contumaz
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• Convalidar
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• Convencional
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• Convenções de direito internacional
• Convenções internacionais
• Conveniência
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• Conveniente
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• Conversão do contrato de experiência
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• Convite
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• Convocatória
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• Convolar núpcias
• Cooperação jurídica
• Cooperação no crime
• Cooperativa de crédito
• Cooperativa de trabalho
• Cooperativismo
• Coparticipação
• Coparticipante
• Copartícipe
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• Corpo consular
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• Corporação
• Corporativismo
• Corpus alienum
• Corpus criminis
• Corpus instrumentorum
• Corpus instrumentum
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• Correção
• Correção da pena
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• Correcional
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• Correição
• Correlativa
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• Correr
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• Correspondente
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• Corresponsável
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• Correus credendi
• Correus debendi
• Corrigenda
• Corrigir
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• Corrupção ativa de testemunha
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• Corte
• Cortes
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• Costume jurídico
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• Costume secundum legem
• Costumeiro
• Costumes
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• Cotação
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• CPC - Código de Processo Civil
• CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
• CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
• CPM - Código Penal Militar
• CPPM - Código de Processo Penal Militar
• Craque
• CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
• Credencial
• Credibilidade
• Creditado
• Creditar
• Creditício
• Crédito
• Crédito agrícola
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• Crédito privilegiado
• Crédito quirografário
• Crédito real
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• Crédito trabalhista
• Crédito tributário
• Credor
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• Credor hipotecário
• Credor ordinário
• Credor pignoratício
• Credor preferencial
• Credor privilegiado
• Credor putativo
• Credor quirografário
• Credor solidário
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• Cremação
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• Crime casual
• Crime circunstanciado
• Crime coletivo
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• Crime de colarinho-branco
• Crime de concurso eventual
• Crime de concurso necessário
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• Crime de consumação antecipada
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• Crime de forma livre
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• Crime de guerra
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• Crime de simples atividade
• Crime especial
• Crime falho
• Crime frustrado
• Crime habitual
• Crime imperfeito
• Crime instantâneo de efeito permanente
• Crime intencional
• Crime omissivo impróprio
• Crime perfeito
• Crime plurissubjetivo
• Crime político puro
• Crime político relativo
• Crime por ação
• Crime por omissão
• Crime preterdoloso
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• Crime privilegiado
• Crime putativo
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• Crimes contra os costumes
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• Crimes da mesma natureza
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• Crimes propriamente militares
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• Criminalística
• Criminar
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• Criminólogo
• Criminoso
• Criminoso nato
• Criminoso primário
• Criminoso reincidente
• Cruel
• Crueldade
• Crueldade contra animais
• Cruento
• CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
• CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico
• CTN - Código Tributário Nacional
• CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
• Cuidado
• Cuique suum
• Culpa civil e culpa penal
• Culpa com previsão
• Culpa comum
• Culpa consciente
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• Culpa in abstracto
• Culpa in commitendo
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• Culpa recíproca
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• Culpabilidade normativa
• Culpabilidade pela conduta de vida
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• Culpabilidade psicológica
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• Culpar
• Culpável
• Culto religioso
• Cum grano salis
• Cum moderatione inculpata tutela
• Cumplicidade
• Cumplicidade negativa
• Cumpra-se
• Cumprimento
• Cumprimento da pena
• Cumprimento do dever
• Cumprimento do dever legal
• Cumprir
• Cumulação
• Cumulação eventual
• Cumular
• Cumulativamente
• Cumulativo
• Cúmulo objetivo
• Cúmulo subjetivo
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• Cunho
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• Custas
• Custas ex causa
• Custas ex lege
• Custas pro rata
• Custeamento
• Custear
• Custeio
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• Custos legis
• CVM - Comissão de Valores Mobiliários
• Clóvis Beviláqua
• Caio Mário da Silva Pereira
• Cristiano Chaves de Farias
• Celso Antônio Bandeira de Mello
• Cezar Roberto Bitencourt
• Cândido Rangel Dinamarco
• Catharine MacKinnon
• Cláusulas Contratuais Padrão
• CCP - Cláusulas Contratuais Padrão
• Contrato de Tratamento de Dados
• Ciclo de Vida dos Dados Pessoais
• Content Moderation
• Computação Forense
• Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime
• Cyberstalking
• Corretora de Criptoativos
• CBDC - Central Bank Digital Currency
• Compensação Ambiental
• Climate Litigation
• Contribuição Nacionalmente Determinada
• Crédito de Carbono
• Carbon Tax
• Carbon Footprint
• Climate Finance
• Cadeia de Suprimentos Sustentável
• CDB - Convenção sobre Diversidade Biológica
• Convenção sobre Diversidade Biológica
• Conhecimento Tradicional Associado
• CTA - Conhecimento Tradicional Associado
• Capital Natural
• Clube-Empresa
• Crowdfunding de Investimento
• Contrato de Compra e Venda de Ações
• Contrato de Compra e Venda de Quotas
• Contrato de Compra e Venda de Ativos
• Conta Escrow
• Conta Vinculada
• CPs - Conditions Precedent
• Conditions Precedent
• Condições Precedentes (M&A)
• Conditions Subsequent
• Condições Resolutivas (M&A)
• Closing (M&A)
• Closing Date (M&A)
• Cláusula de Evento Adverso Relevante
• Completion Accounts / Closing Accounts
• Cláusula de Não Aliciamento
• Cap (M&A)
• Cláusula de Sobrevivência (M&A)
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• Chief Compliance Officer
• CCO - Chief Compliance Officer
• CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas
• CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
• Certificação de Compliance
• Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa (IBGC)
• Conselheiro Independente
• Comitê de Auditoria
• Comitês de Assessoramento ao Conselho
• Conflito de Agência
• Cláusula de Proteção à Diretoria (Golden Parachute)
• Calendarização Processual
• Consumidor.gov.br
• Caucus (Mediação)
• CRD - Comitê de Resolução de Disputas
• Comitê de Resolução de Disputas
• Cláusula Escalonada
• Carta Arbitral
• Cooperação Jurisdicional Nacional
• Certificação Digital (ICP-Brasil)
• Cadeia de Custódia da Prova Digital
• Citação por Meio Eletrônico
• CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços
• Contribuição sobre Bens e Serviços
• Crédito Financeiro
• Crédito Físico
• Comitê Gestor do IBS
• Cashback (Reforma Tributária)
• Cesta Básica Nacional de Alimentos
• Contribuição sobre Produtos Primários e Semielaborados
• Cloud Computing
• Contencioso Tributário Administrativo
• CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
• Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
• CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais
• Câmara Superior de Recursos Fiscais
• Consulta Tributária
• Coisa Julgada Administrativa Tributária
• Comissão de Representantes dos Empregados
• Controle de Jornada (Teletrabalho)
• Crowdwork
• Crowdsourcing
• Classificação Jurídica (Trabalhador de Plataforma)
• Condições de Trabalho (Plataformas)
• CID-11 - Classificação Internacional de Doenças
• CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio
• Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio
• Canal de Denúncias de Assédio
• Convenção 190 OIT
• Cultura Organizacional Saudável
• Combate à Discriminação no Trabalho
• Combate ao Racismo Estrutural (no ambiente de trabalho)
• Capacitismo
• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos
• Consulta Prévia, Livre e Informada
• Convenção 169 OIT
• Convenção de Belém do Pará
• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
• CEDAW - Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women
• Cidadania Digital
• CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
• Corte IDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Controle de Convencionalidade
• Costume Internacional
• CVDT - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
• CNMF - Cláusula da Nação Mais Favorecida
• Cláusula da Nação Mais Favorecida
• Convenções de Genebra (de 1949)
• Crimes de Competência do TPI
• CNUDM - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
• Convenção de Nova Iorque sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958)
• Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional
• CCI - Câmara de Comércio Internacional
• Câmara de Comércio Internacional
• Cláusula Compromissória Patológica
• Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos
• Cláusula Guarda-Chuva
• CJI - Cooperação Jurídica Internacional
• Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (CIDIP I)
• Convenção Interamericana sobre Provas e Informações acerca de Direito Estrangeiro (CIDIP II)
• Convenção da Haia sobre Citação e Intimação no Estrangeiro
• Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
• Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
• Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal
• Cibersegurança
• Crimes Cibernéticos
• Contratos Inteligentes (Smart Contracts)
• Cláusulas Contratuais Complexas
• Contencioso Tributário
• Contencioso Tributário Judicial
• Caderno de Questões (de prova de concurso)
• Carga Horária (de cargo público)
• Cargo Público
• Carreira Pública
• Cartão-Resposta (de prova objetiva)
• CCI - Cartão de Confirmação de Inscrição
• Ciclo de Estudos
• Classificação Geral (em concurso)
• Comissão do Concurso
• Comprovante de Inscrição (de concurso)
• Concorrência (em concurso público)
• Concurso Público
• Conteúdo Programático
• Controle Externo (Auditor de Controle Externo)
• Cotas Raciais (Vagas para Negros/Pardos)
• CR - Cadastro de Reserva
• Critérios de Avaliação (de prova discursiva/oral)
• Critérios de Correção (de prova discursiva/oral)
• Critérios de Desempate (em concurso)
• Cronograma do Concurso
• Curso de Formação (para concurso)
• Curso Preparatório (para concurso)
• Curva do Esquecimento