Conselho Tutelar
Órgão municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança и do adolescente. Lei 8.069/1990 (ECA).
Órgão municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança и do adolescente. Lei 8.069/1990 (ECA).