Contribuição sobre Produtos Primários e Semielaborados

Nova contribuição que Estados e o Distrito Federal poderão instituir (conforme EC 132/2023) sobre produtos primários e semielaborados produzidos em seus territórios, destinada a financiar investimentos em infraestrutura e habitação. Visa substituir receitas de fundos estaduais financiados por contribuições sobre esses produtos que foram considerados inconstitucionais pelo STF.