Dicionário Jurídico
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- Lei Antidrogas
- Lei Antifumo
- Lei Antiterrorismo
- Lei AntiTruste
- Lei Áurea
- Lei Brasil Sem Miséria
- Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
- Lei Brasileira do Depósito Legal
- Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
- Lei Caó
- Lei Carolina Dieckmann
- Lei Celerada
- Lei complementar
- Lei da Ação Civil Pública
- Lei da Ação Popular
- Lei da Acessibilidade
- Lei da Adoção
- Lei da Alienação Fiduciária
- Lei da ANAC
- Lei da ANATEL
- Lei da Aneel
- Lei da Anistia
- Lei da Arbitragem
- Lei da Bolsa Família
- Lei da Construção Civil
- Lei da Correção Monetária em Juízo
- Lei da CPMF
- Lei da desburocratização
- Lei da Duplicata
- Lei da Escuta Telefônica
- Lei da Execução Fiscal
- Lei da Ficha Limpa
- Lei da Improbidade Administrativa
- Lei da Investigação de Paternidade
- Lei da Justiça Gratuita
- Lei da Liberdade Econômica
- Lei da Medida Cautelar Fiscal
- Lei da Nota Promissória
- Lei da Organização e Proteção da Família
- Lei da Palmada
- Lei da Política de Resseguro
- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei da Praia
- Lei da Prescrição Administrativa
- Lei da Prisão Temporária
- Lei da Propriedade Industrial
- Lei da Quitação Anual de Débito
- Lei da Radiodifusão Comunitária
- Lei da Reforma Agrária
- Lei da Reforma Bancária
- Lei da Renda Básica de Cidadania
- Lei da Repatriação de Recursos
- Lei da Responsabilidade Fiscal
- Lei da Segurança Nacional
- Lei da Super Receita
- Lei da Terceirização
- Lei da Tortura
- Lei da Trabalho Escravo
- Lei da Transparência
- Lei da Usura
- Lei Darcy Ribeiro
- Lei das Adins
- Lei das Concessões
- Lei das Contravenções Penais
- Lei das Desapropriações
- Lei das Eleições
- Lei das Estatais
- Lei das Forças Armadas
- Lei das Instalações Portuárias
- Lei das Licitações e Contratos
- Lei das Locações
- Lei das Organizações Criminosas
- Lei das PPPs
- Lei das SA
- Lei das Telecomunicações
- Lei de Acesso à Informação
- Lei de Agência Nacional de Águas
- Lei de Alimentos
- Lei de Alimentos Gravídicos
- Lei de anistia
- Lei de ANS
- Lei de ANTT
- Lei de ANVS
- Lei de Benefícios da Previdência Social
- Lei de Compra de Voto
- Lei de Cotas
- Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
- Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
- Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
- Lei de Direitos Autorais
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei de Drogas
- Lei de Eficiência Energética
- Lei de Elaboração das Leis
- Lei de Entorpecentes
- Lei de execução penal
- Lei de Falência
- Lei de falências
- Lei de Franquias
- Lei de Greve
- Lei de Imprensa
- Lei de improbidade administrativa
- Lei de Inelegibilidade
- Lei de Inovação Tecnológica
- Lei de Intervenção no Domínio Econômico
- Lei de introdução ao código civil
- Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Lei de introdução do Código Penal
- Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
- Lei de Mediações
- Lei de Migração
- Lei de Modernização dos Portos
- Lei de Organização da Administração Federal
- Lei de Organização da Advocacia-geral da União
- Lei de Organização da Defensoria Pública da União
- Lei de Organização da Justiça Federal
- Lei de Organização da Justiça Militar
- Lei de Organização da Policia Federal
- Lei de Organização do Ministério Público Federal
- Lei de Organização Partidária
- Lei de Penas Alternativas
- Lei de Registros Públicos
- Lei de Remessa de Lucros
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Lei de Terras
- Lei de Valores Mobiliários
- Lei delegada
- Lei do Abate
- Lei do Abuso de Autoridade
- Lei do Acidente do Trabalho
- Lei do Agravo
- Lei do Aprendiz
- Lei do Ato Médico
- Lei do Audiovisual
- Lei do Bem de Família
- Lei do Cheque
- Lei do Colarinho Branco
- Lei do Concubinato
- Lei do Condomínio em Edificações
- Lei do Consórcio
- Lei do Décimo Terceiro Salário
- Lei do Distrato
- Lei do Divórcio
- Lei do Empregado Doméstico
- Lei do Fax
- Lei do FGTS
- Lei do Fundeb
- Lei do Genocídio
- Lei do Habeas Data
- Lei do Impeachment
- Lei do Imposto de Renda
- Lei do inquilinato
- Lei do Mandado de Segurança
- Lei do Mercado de Capital
- Lei do Minuto Seguinte
- Lei do Petróleo
- Lei do Plano Collor
- Lei do Plebiscito e Referendo
- Lei do Processo Administrativo
- Lei do SEAC
- Lei do Seringueiro
- Lei do Serviço Militar
- Lei do Sexagenário
- Lei do Sigilo das Operações Bancárias
- Lei do silêncio
- Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- Lei do Sorteio
- Lei do Suplicy
- Lei do Supremo Tribunal Federal
- Lei do Trabalhador Rural
- Lei do Trabalho Doméstico
- Lei do Trabalho Temporário
- Lei do Vale-Cultura
- Lei do Vale-Transporte
- Lei dos Alimentos Gravídicos
- Lei dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- Lei dos Crimes Hediondos
- Lei dos Desaparecidos
- Lei dos Direitos Autorais
- Lei dos Estrangeiros
- Lei dos Genéricos
- Lei dos Juizados Especiais
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei dos Juizados Especiais Federais
- Lei dos Planos de Saúde
- Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
- Lei dos Quintos
- Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
- Lei dos Royalties
- Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil
- Lei Elói Chaves
- Lei em branco
- Lei Etelvino Lins
- Lei Falcão
- Lei Federal do Brasil 12.015 de 2009
- Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
- Lei Federal do Brasil 6.454 de 1977
- Lei Federal do Brasil 8.212 de 1991
- Lei Ferrari
- Lei Fleury
- Lei Geral da Copa
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei Hauly
- Lei Joanna Maranhão
- Lei Kandir
- Lei Lehmann
- Lei Maguito Vilela
- Lei marcial
- Lei Maria da Penha
- Lei Mariana Ferrer
- Lei material
- Lei Mauro Benevides
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei ordinária
- Lei orgânica
- Lei Orgânica da Assistência Social
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Lei Orgânica da Polícia Federal
- Lei Orgânica da Previdência Social
- Lei Orgânica da Saúde
- Lei Orgânica do Ensino Agrícola
- Lei Orgânica do Ensino Comercial
- Lei Orgânica do Ensino Industrial
- Lei Orgânica do Ensino Normal
- Lei Orgânica do Ensino Primário
- Lei Orgânica do Ensino Secundário
- Lei Orgânica do Ministério Público
- Lei Organização da Presidência e Ministérios
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- Lei Ruth Brilhante
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- Lei Sarney de Incentivo à Cultura
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- Lei Uniforme de Genebra
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- Licença por motivo de afastamento do cônjuge
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- Licença remunerada
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- Liquidação de sentença
- Liquidação extrajudicial
- Liquidação forçada
- Liquidação judicial
- Liquidação por arbitramento
- Liquidação voluntária
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- Litigância de má-fé
- Litigante
- Litígio
- Litisconsórcio
- Livramento condicional
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- Locação de imóveis
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- Locador
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- Locupletamento ilícito
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- Lucro presumido
- Lucros cessantes
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- Lugar de cumprimento da obrigação
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- Luxação
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- LGPD na administração pública
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- Litígios climáticos digitais
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- Laico
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- Lançamento de partilha
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- Lanço
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- Lapso temporal
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- Lato sensu
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- LCA - Letra de Crédito do Agronegócio
- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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- Legem habemus
- Legenda
- Legiferante
- Legiferar
- Legis dispositio
- Legislação comparada
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- Legislação especial
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- Legislação penal
- Legislação penal comparada
- Legislação trabalhista
- Legislação vigente
- Legislador
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- Legislatura
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- Legítima
- Legítima defesa da posse
- Legítima defesa de terceiro
- Legítima defesa individual
- Legítima defesa objetiva
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- Legítima defesa putativa
- Legítima defesa real
- Legítima defesa recíproca
- Legítima defesa subjetiva
- Legitimação adotiva
- Legitimação concorrente
- Legitimatio ad causam
- Legitimatio ad processum
- Legitimidade da ordem
- Legítimo
- Legítimo contraditor
- Legítimo interesse
- Leguleio
- Lei anual
- Lei auto-aplicável
- Lei beneficiária
- Lei coativa
- Lei cogente
- Lei da situação da coisa
- Lei das Luvas
- Lei das nações
- Lei das XII Tábuas
- Lei de emergência
- Lei de exceção
- Lei de guerra
- Lei de introdução
- LICC - Lei de Introdução ao Código Civil
- LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Lei de talião
- Lei do contrato
- Lei do domicílio
- Lei do levirato
- Lei do lugar
- Lei elástica
- Lei escrita
- Lei especial
- Lei estadual
- Lei excepcional
- Lei extraterritorial
- Lei facultativa
- Lei federal
- Lei formal
- Lei geral
- Lei imperativa
- Lei imperfeita
- Lei imprópria
- Lei inconstitucional
- Lei infraconstitucional
- Lei intermediária
- Lei internacional
- Lei interpretativa
- Lei irretroativa
- Lei maior
- Lei mais benéfica
- Lei mais favorável
- Lei mais que perfeita
- Lei menos que perfeita
- Lei municipal
- Lei nacional
- Lei não coativa
- Lei no tempo
- Lei nova
- Lei orçamentária
- Lei Orgânica do Ministério Público da União
- Lei perfeita
- Lei periódica
- Lei permanente
- Lei permissiva
- Lei perpétua
- Lei pessoal
- Lei positiva
- Lei posterior
- Lei processual no espaço
- Lei processual no tempo
- Lei proibitiva
- Lei quanto às pessoas
- Lei retroativa
- Lei revogada
- Lei temporária
- Lei territorial
- Leigo
- Leis adjetivas
- Leis autônomas
- Leis de Drácon
- Leis excepcionais
- Lenocínio
- Lenocínio gratuito
- Lenocínio lucrativo
- Leonino
- Lesa-majestade
- Lesão corporal culposa
- Lesão corporal dolosa
- Lesão corporal gravíssima
- Lesão corporal seguida de morte
- Lesar
- Letra financeira
- LFT - Letra Financeira do Tesouro
- Letra imobiliária
- Levantamento da penhora
- Leviatã
- Levirato
- Lex
- Lex ad tempus
- Lex dat semper remedium
- Lex domicilii
- Lex Duodecim Tabularum
- Lex est dictamen rationis
- Lex gravior
- Lex imperfecta
- Lex ita scripta est
- Lex legum
- Lex loci
- Lex loci rei sitae
- Lex minus perfecta
- Lex mitior
- Lex rei sitae
- Lex situs
- Lex soli
- Lex specialis derogat generali
- Libelo
- Liberação
- Liberado
- Liberalidade
- Liberalismo
- Liberdade assistida
- Liberdade civil
- Liberdade individual
- Liberdade pessoal
- Liberdade política
- Liberdade sexual
- Liberdade sindical
- Liberdade vigiada
- Libertinagem
- Libidinagem
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- Licença-prêmio
- Licitar
- Lícito
- Licitude
- Lide pendente
- Liderança política
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- Liquidação amigável
- Liquidação por artigos
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- Liquidatário
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- Líquido e certo
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- Litisconsórcio facultativo
- Litisconsórcio necessário
- Litisconsórcio passivo
- Litisconsórcio unitário
- Litisconsorte
- Litiscontestação
- Litisdenunciação
- Litispendência
- Litoral marítimo
- Livre concorrência
- Livre convencimento
- Livre investigação científica do direito
- Livre negociação
- Livre-comércio
- Livro
- Livro de inspeção do trabalho
- Livro de notas
- Livro de registro de duplicatas
- Livro oficial
- Livros comerciais
- Livros mercantis
- LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
- Lobby
- Locação não residencial
- Locação para temporada
- Locador de serviço
- Local do crime
- Local especialmente protegido por lei
- Locar
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- Lockout
- Locus delicti commissi
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- Lógica penal
- Logradouro
- Lombrosiano
- LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social
- Lote
- Loteria
- Loteria não autorizada
- Loucos de todo o gênero
- Louvação
- Louvado
- LSD - Dietilamida do ácido lisérgico
- LTN - Letra do Tesouro Nacional
- Lúcio Packter
- Lucro
- Lucros e perdas
- Lugar
- Lugar aberto ao público
- Lugar acessível ao público
- Lugar do pagamento
- Lugar dos atos processuais
- Lugar ermo
- Lugar exposto ao público
- Luís XVI
- Luís Roberto Barroso
- Luiz Guilherme Marinoni
- Luís Alberto Warat
- Lon L. Fuller
- Luigi Ferrajoli
- LIA - Legitimate Interest Assessment
- Lei de Serviços Digitais
- Lei de Mercados Digitais
- Legaltech
- Lawtech
- Licenciamento Ambiental Trifásico
- Licença Prévia
- LP - Licença Prévia
- Licença de Instalação
- LI - Licença de Instalação
- Licença de Operação
- LO - Licença de Operação
- Licenciamento Ambiental Simplificado
- Licenciamento Ambiental Unificado
- Logística Reversa
- Litigância Climática
- Letter of Intent
- LoI - Letter of Intent
- Locked Box Mechanism
- Limite Máximo de Indenização (M&A)
- Linha Ética
- Lei Anticorrupção
- Lei 14.195/2021
- Local da Prestação do Serviço (ISS)
- Lançamento Tributário
- Lei 13.988/2020
- Lei de Igualdade Salarial
- Lei de Cotas (PcD)
- Licença Paternidade Estendida (Empresa Cidadã)
- LGBTfobia
- Liberdade de Expressão Online
- Litigância Estratégica em Direitos Humanos
- Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional
- LCIA - London Court of International Arbitration
- London Court of International Arbitration
- Lei Aplicável ao Mérito (Arbitragem Internacional)
- Lei Aplicável ao Procedimento Arbitral
- Lex Arbitri
- Legislação Seca
- Local de Prova (de concurso)
- Lotação (de servidor público)