LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei de vigência anual que estabelece as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) trata de alterações tributárias e define políticas de fomento. Instrumento fundamental de planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal (Art. 165 § 2º).