Local da Prestação do Serviço (ISS)

Definição do município competente para cobrar o ISS. A regra geral da Lei Complementar 116/03 é o local do estabelecimento prestador, mas há exceções importantes onde o imposto é devido no local da prestação (ex: construção civil). Para serviços digitais, a definição é complexa. A LC 157/16 tentou mover vários serviços para o local do tomador (destino), mas foi suspensa pelo STF. A LC 175/2020 implementou o destino para planos de saúde, administração de fundos e cartões, consórcios, leasing.