Dicionário Jurídico
- Da mihi factum, dabo tibi ius
- Dação em pagamento
- Dano emergente
- Dano material
- Dano moral
- Data venia
- De facto
- De iure
- De lege ferenda
- De lege lata
- De lege mori
- De minimis
- De minimis non curat lex
- De novo
- Decadência
- Decisão interlocutória
- Declaração de vontade
- Declaração negocial
- Declaração unilateral
- Decoro
- Decreto
- Decurso de prazo
- Defensor dativo
- Defensoria Pública
- Deferimento
- Defesa prévia
- Defesa técnica
- Delegação
- Delegatus non potest delegare
- Delictum
- Demanda
- Demanda reconvencional
- Demarcação
- Demissão
- Denegação de justiça
- Denunciação da lide
- Depósito
- Depósito necessário
- Depósito voluntário
- Depreciação
- Derrogação
- Desapropriação
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Deserdação
- Desistência da ação
- Desistência do recurso
- Despejo
- Destituição
- Desvio de poder
- Detenção
- Detenção provisória
- Devolução
- Dies a quo
- Dies ad quem
- Diligência
- Direito à imagem
- Direito adquirido
- Direito ambiental
- Direito autoral
- Direito civil
- Direito coletivo do trabalho
- Direito comercial
- Direito comunitário
- Direito constitucional
- Direito da concorrência
- Direito das obrigações
- Direito de arrependimento
- Direito de família
- Direito de imagem
- Direito de preferência
- Direito de propriedade
- Direito de resposta
- Direito de retenção
- Direito do consumidor
- Direito do trabalho
- Direito eleitoral
- Direito empresarial
- Direito financeiro
- Direito internacional privado
- Direito internacional público
- Direito líquido e certo
- Direito notarial
- Direito penal
- Direito processual civil
- Direito processual penal
- Direito real
- Direito societário
- Direito subjetivo
- Direito sucessório
- Direito Tributário
- Dispensa
- Disposição testamentária
- Dissolução de sociedade
- Dissolução de união estável
- Distração
- Dolo
- Dolo direto
- Dolo eventual
- Dolo indireto
- Dolus malus
- Domicílio eleitoral
- Domicílio fiscal
- Domicílio necessário
- Domicílio voluntário
- Domínio eminente
- Domínio útil
- Dominium directum
- Dominium utile
- Dosimetria da pena
- Due diligence
- Dupla imposição
- Duplicata
- Duplo grau de jurisdição
- Duração do trabalho
- Duty of care (dever de cuidado)
- Duty of loyalty (dever de lealdade)
- Dúvida registral
- Dominus litis
- Dação em Pagamento Imobiliária
- Defensoria da Mulher
- Denegação de Tutela
- Direito ao Silêncio
- Direitos Culturais
- Danos à Imagem Corporativa
- Direito à Autodeterminação Informativa
- Direito à Saúde
- Direito Ambiental Coletivo
- Direito de Preferência na Locação
- Direito do Consumidor à Informação
- Direitos Trabalhistas Difusos
- Dolo Eventual em Crimes
- Defensor Público Adjunto
- Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
- Dolo Bonário
- Dano Existencial
- Dano Psíquico
- Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto
- Deferimento Liminar
- Depósito Recursal
- Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa
- Dever de Informação
- Direito à Convivência Familiar
- Direito à Saúde Mental
- Direito de Freqüência
- Direito de Preferência em Ações
- Dispensa de Licitação
- Distribuição de Ônus da Prova
- Dissolução Parcial de Sociedade
- Devido Processo Legal
- Dilação de Prazo
- Divórcio Litigioso
- Doação com Encargos
- Dação
- Dano Ambiental
- Dano Bipartite
- Dano Coletivo
- Dano Contratual
- Dano Difuso
- Dano Estético
- Dano Extrapatrimonial
- Dano Hipotético
- Dano Infecto
- Dano In Re Ipsa
- Dano Material (ou Patrimonial)
- Dano Moral Coletivo
- Dano Moral Indireto (ou Reflexo / Por Ricochete)
- Dano Punitivo (Punitive Damages)
- Dano Social
- Data Base
- Data Venia Maxima
- Debênture
- Débito Alimentar
- Débito Automático
- Débito Tributário
- Decadência do Direito
- Decisão Colegiada
- Decisão Com Força de Definitiva
- Decisão de Pronúncia
- Decisão Definitiva
- Decisão Homologatória
- Decisão Interlocutória Mista
- Decisão Liminar
- Decisão Monocrática
- Decisão Saneadora
- Decisão Terminativa
- Declaração de Ausência
- Declaração de Bens
- Declaração de Hipossuficiência
- Declaração de Nascido Vivo (DNV)
- Declaração de Óbito
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
- Decoro Parlamentar
- Decreto Legislativo
- Decreto Regulamentar
- Decreto-Lei
- Déficit Público
- Deflação
- Defloramento
- Defraudação de Penhor
- Degola (Processo Seletivo)
- De cujus
- Delatio (Sucessões)
- Delação
- Delegacia de Polícia
- Delegado de Polícia
- Deliberação
- Delito
- Demissão por Justa Causa
- Demissão Voluntária
- Democracia
- Demonstrações Financeiras
- Denegação
- Denominação Social
- Denúncia (Processo Penal)
- Denúncia Espontânea (Tributário)
- Denúncia Vazia (Locação)
- Departamento de Polícia Federal (DPF)
- Dependência Econômica
- Depoente
- Depoimento Pessoal
- Depoimento Sem Dano
- Depositário Fiel
- Depositário Infiel
- Depósito Elidido
- Depósito Judicial
- Depreciação Acelerada
- Derelitto
- Derrogação Tácita
- Desacato
- Desaforamento
- Desagravo Público
- Desapensamento
- Desapossamento
- Desarquivamento
- Descentralização Administrativa
- Descaminho
- Desclassificação (Penal)
- Descoberta (Processo Civil - Discovery)
- Desconcentração Administrativa
- Desconstituição
- Desconto Comercial
- Desconto Sindical
- Descredenciamento
- Descritsmo
- Descriminalização
- Desembaraço Aduaneiro
- Desembargador
- Desembolso
- Deserção (Processo Civil)
- Deserção (Direito Militar)
- Desfalque
- Desforço Imediato
- Desídia
- Designação
- Desindexação
- Desistência (Processual)
- Desistência Voluntária
- Deslealdade Processual
- Desmembramento (Imobiliário)
- Desmobilização
- Desmoralização
- Desnaturalização
- Desobediência Civil
- Desoneração
- Desoneração da Folha de Pagamento
- Despacho
- Despacho Aduaneiro
- Despacho de Mero Expediente
- Despacho Interlocutório
- Despacho Saneador
- Despedida Arbitrária
- Despedida Indireta
- Despesa Pública
- Despersonalização
- Despejo Coercitivo
- Despejo Liminar
- Despojamento
- Déspota
- Desporto
- Desprezo
- Despronúncia
- Destaque (Legislativo)
- Destinação de Bens
- Destituição do Poder Familiar
- Destituição de Síndico
- Destituição de Tutor/Curador
- Detenção (Posse)
- Detentor
- Detração Penal
- Devedor Fiduciante
- Devedor Solidário
- Devolução de Prazo
- Dia do Pendura
- Diário da Justiça Eletrônico (DJe)
- Diário Oficial da União (DOU)
- Dicotomia
- Difamação
- Diferença de Alíquotas (ICMS)
- Diferimento (Tributário)
- Dignidade da Pessoa Humana
- Dilação
- Diligência Policial
- Diligência Probatória
- Diminuta
- Dinastia
- Diploma Legal
- Direito Adquirido à Aposentadoria
- Direito Administrativo
- Direito Administrativo Sancionador
- Direito Aeronáutico
- Direito Agrário
- Direito Alternativo
- Direito Cambiário (ou Cambial)
- Direito Canônico
- Direito Comparado
- Direito Comunitário Europeu
- Direito Concorrencial
- Direito Consuetudinário
- Direito Contratual
- Direito Cooperativo
- Direito das Coisas
- Direito das Gentes
- Direito de Arena
- Direito de Arrependimento do Consumidor
- Direito de Autodeterminação
- Direito de Construir
- Direito de Defesa
- Direito de Greve
- Direito de Laje
- Direito de Petição
- Direito de Preempção (ou Preferência)
- Direito de Recesso (ou Retirada)
- Direito de Regresso
- Direito de Sequela
- Direito de Superfície
- Direito de Vizinhança
- Direito Desportivo
- Direito Difuso
- Direito Digital
- Direito do Mar
- Direito do Seguro
- Direito Econômico
- Direito Espacial
- Direito Falimentar
- Direito Fundamental
- Direito Individual do Trabalho
- Direito Individual Homogêneo
- Direito Informático
- Direito Intersindical
- Direito Líquido
- Direito Marítimo
- Direito Minerário
- Direito Natural
- Direito Negativo
- Direito Notarial e Registral
- Direito Objetivo
- Direito Originário
- Direito Pátrio
- Direito Penal do Inimigo
- Direito Personalíssimo
- Direito Político
- Direito Positivo
- Direito Potestativo
- Direito Previdenciário
- Direito Probatório
- Direito Processual Administrativo
- Direito Processual Constitucional
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Público
- Direito Regulatório
- Direito Sanitário
- Direito Securitário
- Direito Supranacional
- Direito Urbanístico
- Direitos Coletivos Stricto Sensu
- Direitos Conexos
- Direitos Humanos
- Direitos Políticos Ativos
- Direitos Políticos Passivos
- Direitos Sociais
- Dirimente
- Dirimir
- Disc Jockey (DJ)
- Disciplina Judiciária
- Discricionariedade Administrativa
- Discriminação
- Disponibilidade (Servidor Público)
- Disposição de Última Vontade
- Dispositivo da Sentença
- Dissídio
- Dissídio Coletivo
- Dissídio Individual
- Dissolução
- Dissonância Cognitiva
- Distinção (Distinguishing)
- Distrato
- Distribuição (Processual)
- Distribuição de Lucros
- Distribuidor (Contrato)
- Dívida Ativa
- Dívida de Jogo
- Dívida de Valor
- Dívida Exequenda
- Dívida Impagável
- Dívida Líquida
- Dívida Portável (ou Portable)
- Dívida Prescrita
- Dívida Pública
- Dívida Quérable (ou Quesível)
- Dívida Quirografária
- Divórcio Consensual
- Divulgação Científica
- Dizimar
- Dízimo
- Dólarização
- Dolo Acidental
- Dolo Aproveitador
- Dolo Bilateral (ou Recíproco)
- Dolo de Dano
- Dolo de Ímpeto
- Dolo de Perigo
- Dolo Específico
- Dolo Genérico
- Dolo Incidens
- Dolo Negativo (ou por Omissão)
- Dolo Premeditado
- Dolo Principalis
- Dolo Substancial
- Dominância (Mercado)
- Domínio Público
- Domicílio Aparente
- Domicílio Contratual (ou de Eleição)
- Dopping
- Dormientibus non succurrit jus
- Dotação Orçamentária
- Doutrina
- Doutrina da Proteção Integral
- Draconiano
- Drawback
- Dupla Nacionalidade
- Dupla Tipicidade (Extradição)
- Duplicata Mercantil
- Duplicata Rural
- Duplicata Simulada
- Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório
- Duração Razoável do Processo
- DPIA (Avaliação de Impacto à Proteção de Dados)
- Deepfake
- Direito ao esquecimento digital
- Direito das migrações digitais
- Direito espacial moderno
- Direito à desconexão
- Da mihi factum et dabo tibi jus
- Dação de garantia
- Dactiloscopia
- Damnari ad laborem
- Damnatio
- Damnum
- Damnum quod quis sua culpa sentit
- Danificação
- Danificar
- Dano
- Dano atual
- Dano culposo
- Dano direto
- Dano efetivo
- Dano fortuito
- Dano iminente
- Dano indireto
- Dano irreparável
- Dano negativo
- Dano pessoal
- Dano potencial
- Dano processual
- Dano qualificado
- Dano remoto
- Dano ressarcível
- Dano simples
- Dar fé
- Dar parto alheio como próprio
- Dare in solutum est vendere
- Dare nemo potest quod non habet
- Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais
- Das - Documento de Arrecadação do Simples Nacional
- Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
- Datiloscopia
- Dativo
- Dato, non concesso
- De acordo
- De auditu
- De die ad diem
- De direito
- De direito estrito
- De iure constituendo
- De meritis
- De more uxorio
- De ofício
- De oitiva
- De plano
- De pleno direito
- De rato
- De verbo ad verbum
- De visu
- Debate oral
- Debates
- Debênture conversível em ação
- Debenturista
- Débil mental
- Debilidade
- Debilidade mental
- Debilidade permanente de membro, sentido ou função
- Débito
- Débito conjugal
- Débito salarial
- Débito trabalhista
- Decadência convencional
- Decadência legal
- Decadente
- Decair
- Decano
- Decência pública
- Decêndio
- Decidir
- Decidir de plano
- Décimo terceiro salário
- Decisão
- Decisão administrativa
- Decisão de mérito
- Decisão de plano
- Decisão judicial
- Decisio litis
- Decisionismo
- Decisório
- Decisorium litis
- Decisum
- Declaração
- Declaração de constitucionalidade
- Declaração de crédito
- Declaração de direitos
- Declaração de falência
- Declaração de guerra
- Declaração de inconstitucionalidade
- Declaração de insolvência
- Declaração de interdição
- Declaração de pobreza
- Declaração de renda
- Declaração de sentença
- Declaração de utilidade pública
- Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
- Declaração incidente
- Declaração judicial de falsidade
- Declaração unilateral de vontade
- Declarante
- Declaratório
- Declinar
- Declinatória
- Decretação
- Decreto executivo
- Decreto judicial
- Decujo
- Decurso
- Dedução
- Deduzir
- Defeito
- Defeito jurídico
- Defeito legal
- Defeito oculto
- Defeitos dos atos jurídicos
- Defensor
- Defensor do vínculo
- Defensor público
- Deferido
- Deferir
- Defesa
- Defesa ampla
- Defesa civil
- Defesa contra o mérito
- Defesa contra o processo
- Defesa da posse
- Defeso
- Deficiência mental
- Deficiente
- Déficit orçamentário
- Definição
- Definir
- Deflagração perigosa
- Deflagrar
- Deflorar
- Deformidade permanente
- Defraudação
- Defraudar
- Defunto
- Degradação da qualidade ambiental
- Degradar
- Degredo
- Deixa
- Del credere
- Delação de herança
- Delatar
- Delatio criminis
- Delegação legislativa
- Delegacia
- Delegacia fiscal
- DRT - Delegacia Regional do Trabalho
- Delegados sindicais
- Delegante
- Delegar
- Delibação
- Deliberar
- Delicta carnis
- Delicta facti
- Delicta honoris causa
- Delicta iuris gentium
- Delicta omissionis
- Delictum non praesumitur
- Delimitação
- Delimitar
- Delinquência
- Delinquente
- Delinquente habitual
- Delinquente primário
- Delinquente reincidente
- Delirium tremens
- Delito civil
- Delito comissivo
- Delito culposo
- Delito fim
- Delito fiscal
- Delito funcional
- Delito intencional
- Delito meio
- Delito penal
- Delito por omissão
- Demanda contratada
- Demanda trabalhista
- Demandado
- Demandante
- Demandar
- Demarcatória
- Demência
- Demissionário
- Demitido
- Demitir
- Demolição
- Demolitório
- Demonstração
- Demora
- Denegar
- Denúncia à autoria
- Denúncia cheia
- Denunciação caluniosa
- Denunciado
- Denunciante
- Denunciar
- Deôntico
- Deontologia
- Deontologia jurídica
- DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional
- Dependência
- Dependentes
- Depoimento
- Depoimento ad perpetuam memoriam
- Depor
- Deportação
- Deportado
- Deportar
- Deposição
- Depositante
- Depositário
- Depositário judicial
- Depositário necessário
- Depositário particular
- Depositário público
- Depósito para fins de recurso
- Depósito prévio
- Depósito público
- Depravação
- Deprecação
- Deprecada
- Deprecado
- Deprecante
- Deprecar
- Deprecata
- Depredação
- Depuração
- Deputado
- Deputado estadual
- Deputado federal
- Derivativos
- Derrama
- Derrelição
- Derrogação da lei penal
- Derrogar
- Derrogatório
- Desabamento
- Desabonar
- Desabono
- Desafetação
- Desaforar
- Deságio
- Desagravo
- Desanexação
- Desaparecido
- Desaparecimento
- Desapossar
- Desapropriação amigável
- Desapropriação indireta
- Desapropriação por utilidade pública
- Desapropriado
- Desapropriante
- Desarmamento
- Desarrazoado
- Desarrestar
- Descabido
- Descabimento
- DSR - Descanso Semanal Remunerado
- Descendência
- Descendente
- Desconformidade
- Desconstituir
- Desconstruir
- Descontar
- Desconto
- Desconto na fonte
- Descontos nos salários
- Descrição de bens
- Descriminante
- Descriminante putativa
- Descriminante real
- Descriminantes
- Descriminantes putativas
- Descriminar
- Descumprir
- Desdobramento
- Desembargar
- Desembargo
- Desemprego
- Desenho industrial
- Desentranhamento
- Desentranhar
- Desenvolvimento mental incompleto/retardado
- Desenvolvimento sustentável
- Desertar
- Deserto
- Desestatização
- Desfazimento
- Desforço incontinenti
- Designar
- Desígnio criminoso
- Desistência de herança
- Deslegitimar
- Desligamento
- Desmoronamento
- Desocupar
- Desonerar
- Despachante aduaneiro
- Despachar
- Despacho de expediente
- Despedida
- Despedida imotivada
- Despedida sem justa causa
- Despedimento
- Despersonalização da pessoa jurídica
- Despesas judiciais
- Despesas processuais
- Despojar
- Despojo
- Desposar
- Despotismo
- Desprovimento
- Desqualificação
- Desquite
- Desregulamentação
- Destaque
- Desterro
- Destinação
- Destinatários da norma penal
- Destituir
- Destreza
- Destruição
- Destruir
- Desuetudo
- Desuso
- Desviar
- Desvio
- Desvio de finalidade
- Desvio de função
- Detecção
- Detento
- Determinação
- Detetive
- Detido
- Detrimento
- Deuterógamo
- Devassa
- Devedor
- Dever
- Dever de assistência
- Dever de obediência
- Dever jurídico
- Dever legal
- Devolutivo
- Devoluta
- Devoluto
- Devolver
- DF - Distrito Federal
- Dia certo
- Dia civil
- Dia útil
- Diária
- Diário Oficial
- Diarista
- Dictum unius, dictum nullius
- DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
- Dies interpellat pro homine
- Diferença salarial
- Diferir
- Digesta
- Digesto
- Dilação probatória
- Dilatório
- Diminuição da pena
- Diplomação
- Diplomacia
- Diplomata
- Diplomático
- Direção material do processo
- Direção perigosa de veículo
- Diretiva
- Diretoria
- DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
- Dirigente sindical
- Discernimento
- Disciplina
- Discordância
- Discrepância
- Discricionário
- Discrime
- Discriminação racial
- Discriminação sexual
- Discriminar
- Disfarce
- Disparo de arma de fogo
- Disponente
- Dispor
- Disposto
- Disputa
- Dissensão
- Dissenso
- Dissidência
- Dissidente
- Dissídio jurisprudencial
- Dissimulação
- Dissipação
- Dissipar
- Distanásia
- Distribuição por dependência
- Distribuidor
- Distrito
- Distrito consular
- Distrito da culpa
- Ditador
- Ditadura
- Diuturnidade
- Divergência
- Divergir
- Diversidade biológica
- Dívida
- Dividendo
- Divisa
- Divisão
- Divisão de poderes
- Divisão judiciária
- Divisas
- Divisibilidade
- Divisível
- Diviso
- Divorciar
- Divórcio
- Divulgação de informação falsa
- Divulgação de segredo
- DJU - Diário da Justiça da União
- DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- Do ut des
- Do ut facias
- Doação
- Doador
- Docimasia
- Documentação
- Documento
- Documentoscopia
- Doença do trabalho
- Doença profissional
- Doença mental
- Dogmática jurídica
- Dogmática penal
- Doleiro
- Dolus
- Doméstico
- Domiciliado
- Domiciliatário
- Domicílio
- Domínio
- Dominus
- Dominus negotii
- Donatário
- Donatio
- Donativo
- Dono
- Doping
- Dor moral
- Dotação
- Dotador
- Dotal
- Dotar
- Dote
- Douto
- DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre
- Droga
- Dualidade de jurisdição
- Dualismo
- Due process of law
- Duelo
- Dumping
- Duodécimo
- Duopólio
- Dura lex sed lex
- Daniel Sarmento
- Damásio Evangelista de Jesus
- Délio Maranhão
- David Hume
- Duncan Kennedy
- Decisão de Adequação
- Data Breach Notification
- Data Mapping
- DPA - Data Processing Agreement
- Data Privacy Framework
- DPO - Oficial de Proteção de Dados
- Data Minimization
- Dever de Cuidado (Plataformas)
- Duty of Care (Platforms)
- Desinformação
- Dark Patterns
- DSA - Digital Services Act
- DMA - Digital Markets Act
- Digital Forensics
- DoS/DDoS Attack
- DeFi - Decentralized Finance
- DAO - Decentralized Autonomous Organization
- Dano Ambiental Futuro
- Descarbonização
- DDRHA - Due Diligence em Direitos Humanos e Ambientais
- D&I - Diversidade e Inclusão
- Diversidade e Inclusão
- Debêntures-Fut
- Direitos Econômicos de Atletas
- Diligência Prévia
- Data Room
- Due Diligence Report
- Disclosure Schedules
- Disclosure Letter
- Declarações e Garantias
- Data de Fechamento (M&A)
- Direito de Venda Conjunta
- Drag Along
- Due Diligence de Terceiros
- Diretoria Estatutária
- Diretoria Não Estatutária
- Disputa por Procuração
- Distinguishing
- Distinção
- Dispute Board
- Depoimento Pessoal por Videoconferência
- Domicílio Eletrônico Judicial
- Documento Eletrônico
- Documento Digitalizado
- DST - Digital Services Tax
- Digital Services Tax
- Dissimulação (no Direito Tributário)
- DRJ - Delegacia da Receita Federal de Julgamento
- Delegacia da Receita Federal de Julgamento
- Denúncia Espontânea
- Dano Extrapatrimonial (Trabalhista - Tarifação)
- Depósito Recursal (Limites e isenções pós-Reforma)
- Direito à Portabilidade de Reputação (Plataformas)
- D&I - Diversidade e Inclusão (Contexto Trabalhista)
- Direitos da Pessoa com Deficiência (Perspectiva da Convenção da ONU)
- Desenho Universal
- Direitos das Pessoas Idosas (Perspectiva da Convenção Interamericana)
- Direitos Reprodutivos
- Direitos Sexuais
- Direitos dos Povos Indígenas
- Direitos dos Quilombolas
- Direitos dos Migrantes e Refugiados
- Direitos da Criança e do Adolescente (Perspectiva da Proteção Integral e Prioridade Absoluta)
- Direito à Desconexão (Direito Fundamental)
- Discurso de Ódio
- Direito ao Esquecimento (Digital)
- Direito à Privacidade Online
- Devido Processo Legal Tecnológico
- Direito à Memória e à Verdade
- Defensores de Direitos Humanos
- Dignidade Humana como Valor-Fonte
- Direito Flexível
- Denúncia de Tratado
- DIH - Direito Internacional Humanitário
- Direito Internacional Humanitário
- Direito de Genebra
- Direito de Haia
- Denial of Justice
- Dupla Tipicidade
- Detração Penal (Cooperação Internacional)
- Direito da Inteligência Artificial
- Direito da Cibersegurança
- Direito dos Criptoativos
- Direito das Mudanças Climáticas
- Direito da Bioeconomia
- Direito Empresarial Moderno
- Direito das Fusões e Aquisições
- Direito Processual
- Direito do Trabalho (Reformas e Novas Relações)
- Diversidade e Inclusão no Ambiente Laboral
- Direitos Humanos e Fundamentais (Novas Perspectivas)
- Direito Internacional
- Defensoria Pública (Defensor Público)
- Delegado de Polícia (Civil ou Federal)
- Demissão (de servidor público)
- Diplomacia (Diplomata)
- Disponibilidade (de servidor público)
- Doutrina (jurídica para concursos)