Direitos dos Migrantes e Refugiados

Conjunto de direitos humanos garantidos a pessoas que se deslocam entre países, seja por migração voluntária (trabalho, estudo) ou forçada (refúgio devido a perseguições, conflitos, violações de direitos). Inclui direitos básicos (vida, liberdade, trabalho, saúde, educação) e proteções específicas contra devolução forçada (non-refoulement), xenofobia e discriminação. Regulados pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e pelo Estatuto dos Refugiados (Lei 9.474/97), além de tratados internacionais.