Direitos dos Povos Indígenas

Conjunto de direitos coletivos e individuais reconhecidos aos povos originários, incluindo o direito à terra tradicionalmente ocupada (Art. 231 CF), à organização social própria, costumes, línguas, crenças e tradições, além do direito à consulta prévia, livre e informada (Convenção 169 OIT) sobre medidas que os afetem.