Defensoria Pública (Defensor Público)

Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável por prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. O Defensor Público é o agente que exerce essa função, ingressando por concurso público.