Direitos dos Quilombolas

Direitos reconhecidos às comunidades remanescentes de quilombos, que são grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. Inclui o direito à propriedade definitiva de suas terras (Art. 68 ADCT) e à preservação de sua cultura.