Lançamento

Ato ou efeito de lançar. No Direito Tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária calcula o montante do tributo devido identifica o sujeito passivo e sendo o caso aplica penalidade. Este ato formaliza o crédito tributário tornando-o exigível.