CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986, que regula os direitos e obrigações relativos à aviação civil no Brasil, incluindo infraestrutura aeronáutica, aeronaves, tripulação, serviços aéreos e responsabilidade civil.
Lei nº 7.565/1986, que regula os direitos e obrigações relativos à aviação civil no Brasil, incluindo infraestrutura aeronáutica, aeronaves, tripulação, serviços aéreos e responsabilidade civil.