Compromisso de ajustamento

Acordo celebrado entre órgãos públicos legitimados (ex: Ministério Público) e o causador de dano a interesses coletivos ou difusos, no qual este se compromete a adequar sua conduta às exigências legais, mediante cominações, como alternativa a uma ação judicial. Termo mais usado: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).