Critério Trifásico (Dosimetria da Pena)
Método de cálculo da pena adotado no Brasil (art. 68 CP): 1ª fase (pena-base - circunstâncias judiciais), 2ª fase (agravantes e atenuantes), 3ª fase (causas de aumento e diminuição).
Método de cálculo da pena adotado no Brasil (art. 68 CP): 1ª fase (pena-base - circunstâncias judiciais), 2ª fase (agravantes e atenuantes), 3ª fase (causas de aumento e diminuição).