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Comitê Gestor do IBS

Órgão colegiado a ser criado (previsto na EC 132/2023) com representação paritária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, responsável por editar regulamentos unificados sobre o IBS, arrecadar o tributo e distribuí-lo entre os entes federativos, além de resolver questões administrativas.

Definição jurídica: Comitê Gestor do IBS | JurisHand AI Vade Mecum