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CJCE - Corte de Justiça das Comunidades Europeias

Antiga denominação (até o Tratado de Lisboa) do atual Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), órgão jurisdicional máximo da União Europeia.

Definição jurídica: CJCE - Corte de Justiça das Comunidades Europeias | JurisHand AI Vade Mecum