JurisHand AI Logo
|

Carta de execução provisória

Instrumento processual (no regime do CPC/73, hoje substituído por outros mecanismos como o cumprimento provisório de sentença) que permitia executar uma decisão judicial ainda não transitada em julgado, mas sujeita a recurso sem efeito suspensivo.

Definição jurídica: Carta de execução provisória | JurisHand AI Vade Mecum