Artigo 11 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 11

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 1º, III
Constituição Federal, art. 3º, IV
Constituição Federal, art. 5º, V
Constituição Federal, art. 5º, IX
Constituição Federal, art. 5º, XII
Código Civil, art. 52
Estatuto do Idoso, art. 8º - 28
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 1º - 85