Artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Remissões - Leis

Decreto nº 6.230/2007
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 13
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 18
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 24
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 56, I
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 70
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 87, III
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 98
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 106 - 107
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 106
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 107
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 109
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 130
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 157
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 178
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 228 - 258
Constituição Federal, art. 227
Código Civil, art. 1635, V
Código Civil, art. 1637 - 1638
- Código Civil, art 1637
- Código Civil, art 1638
Código Penal, art. 121, § 4º
Código Penal, art. 129, § 7º
Código Penal, art. 133 - 136
Código Penal, art. 159, § 1º
Código Penal, art. 128
Código Penal, art. 227, § 1º
Código Penal, art. 228, § 1º
Código Penal, art. 230, § 1º
Código Penal, art. 231, § 1º
Código Penal, art. 244 - 249
Lei dos Crimes Hediondos, art. 9º