Artigo 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.