Artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Remissões - Leis
- Lei nº 12.852/2013
Constituição Federal, art. 227 - 229
- Lei nº 8.242/1991