Artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 55
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.