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1985
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1984
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- Decreto nº 92.917 de 10 de Julho de 1983
- Decreto nº 92.915 de 10 de Julho de 1983
- Decreto nº 89.267 de de 30 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.261 de 29 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.260 de de 28 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.259 de de 28 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.258 de de 28 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.257 de de 28 de dezembro de 1983
1982
- Decreto nº 88.011 de 30 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.010 de 30 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.005 de de 28 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.004 de 28 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.003 de 28 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.002 de de 28 de dezembro de 1982
- Decreto nº 88.001 de de 28 de dezembro de 1982
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1981
- Decreto nº 86.815 de 31 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.800 de 29 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.793 de 28 de dezembro de 1981
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- Decreto nº 86.780 de 23 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.768 de 22 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.765 de de 22 de dezembro de 1981
- Decreto nº 86.756 de de 18 de dezembro de 1981
1980
- Decreto nº 85.612 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.611 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.610 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.609 de 30 de dezembro de 1980
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- Decreto nº 85.603 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto nº 85.602 de 30 de dezembro de 1980
1979
- Decreto nº 84.361 de 31 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.350 de 27 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.346 de 27 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.344 de de 27 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.338 de 26 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.336 de 21 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.335 de 21 de dezembro de 1979
- Decreto nº 84.334 de 21 de dezembro de 1979
1978
- Decreto 91.668 de 20 de Setembro de 1978
- Decreto 91.666 de 20 de Setembro de 1978
- Decreto 91.665 de 20 de Setembro de 1978
- Decreto nº 91.655 de 17 de Setembro de 1978
- Decreto nº 91.654 de 16 de Setembro de 1978
- Decreto nº 82.962 de 29 de dezembro de 1978
- Decreto nº 82.961 de 29 de dezembro de 1978
- Decreto nº 82.952 de 27 de dezembro de 1978
1977
- Decreto nº 81.135 de 29 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.128 de de 26 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.117 de 22 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.116 de 22 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.107 de 22 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.105 de 21 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.102 de 21 de dezembro de 1977
- Decreto nº 81.100 de 21 de dezembro de 1977
1976
- Decreto nº 79.050 de 27 de dezembro de 1976
- Decreto nº 79.044 de 27 de dezembro de 1976
- Decreto nº 79.043 de 27 de dezembro de 1976
- Decreto nº 79.031 de 23 de dezembro de 1976
- Decreto nº 79.000 de 22 de dezembro de 1976
- Decreto nº 78.992 de 21 de dezembro de 1976
- Decreto nº 78.989 de 21 de dezembro de 1976
- Decreto nº 78.987 de 21 de dezembro de 1976
1975
- Decreto nº 76.973 de 31 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.972 de 31 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.965 de 31 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.962 de 31 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.954 de de 30 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.950 de 30 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.931 de 29 de dezembro de 1975
- Decreto nº 76.923 de 23 de dezembro de 1975
1974
- Decreto nº 75.183 de 31 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.150 de 27 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.137 de 23 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.100 de 20 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.091 de 19 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.079 de 12 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.074 de 10 de dezembro de 1974
- Decreto nº 75.072 de 9 de dezembro de 1974
1973
- Decreto nº 73.389 de 31 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.383 de 28 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.376 de 27 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.370 de 26 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.369 de 26 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.368 de 26 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.350 de 20 de dezembro de 1973
- Decreto nº 73.348 de 20 de dezembro de 1973
1972
- Decreto nº 71.619 de 26 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.600 de 22 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.578 de 19 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.550 de 15 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.545 de 15 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.542 de 14 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.534 de de 12 de dezembro de 1972
- Decreto nº 71.533 de 12 de dezembro de 1972
1971
- Lei de 6 de Agôsto de 1971
- Decreto nº 69.892 de 31 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.889 de 31 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.888 de 31 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.859 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.857 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.855 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto nº 69.850 de 29 de dezembro de 1971
1970
- Lei de 11 de dezembro de 1970
- Decreto nº 68.010 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto nº 68.009 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto nº 68.003 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto nº 68.000 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto nº 67.991 de 30 de dezembro de 1970
- Decreto nº 67.989 de 30 de dezembro de 1970
- Decreto nº 67.955 de 24 de dezembro de 1970
1969
- Decreto 64024-A de 27 de Janeiro de 1969
- Decreto nº 66.347 de 19 de Março de 1969
- Decreto nº 66.039 de 31 de dezembro de 1969
- Decreto nº 66.011 de 30 de dezembro de 1969
- Decreto nº 66.000 de 30 de dezembro de 1969
- Decreto nº 65.950 de 23 de dezembro de 1969
- Decreto nº 65.941 de 23 de dezembro de 1969
- Decreto nº 65.938 de 22 de dezembro de 1969
1968
- Decreto 63231A de 10 de Setembro de 1968
- Decreto nº 64.190 de 11 de Março de 1968
- Decreto nº 63.955 de 31 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.950 de 31 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.946 de 30 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.930 de 30 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.929 de 30 de dezembro de 1968
- Decreto nº 63.927 de 30 de dezembro de 1968
1967
- Decreto 60596-A de 15 de Abril de 1967
- Decreto 60464-A de 14 de Março de 1967
- Decreto nº 62.000 de 28 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.980 de 28 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.970 de 22 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.950 de 22 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.934 de 22 de dezembro de 1967
- Decreto nº 61.928 de 21 de dezembro de 1967
1966
- Decreto 58749A de 28 de Junho de 1966
- Decreto 58841A de 15 de Julho de 1966
- Decreto nº 59.916 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.914 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.900 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.897 de 29 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.862 de 26 de dezembro de 1966
- Decreto nº 59.861 de 26 de dezembro de 1966
1965
- Decreto 57103A de 19 de Outubro de 1965
- Decreto nº 57.550 de 29 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.500 de 28 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.479 de 24 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.475 de 20 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.470 de 20 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.460 de 20 de dezembro de 1965
- Decreto nº 57.455 de 17 de dezembro de 1965
1964
- Decreto 55090-A de 28 de Novembro de 1964
- Decreto nº 55.400 de 31 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.350 de 31 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.332 de 31 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.300 de 29 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.292 de 29 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.286 de 24 de dezembro de 1964
- Decreto nº 55.275 de 22 de dezembro de 1964
1963
- Decreto 52202A de 28 de Junho de 1963
- Decreto 51915-A de 26 de Abril de 1963
- Decreto 52132A de 17 de Junho de 1963
- Decreto nº 53.376 de 31 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.370 de 31 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.350 de 26 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.345 de 26 de dezembro de 1963
- Decreto nº 53.344 de 26 de dezembro de 1963
1962
- Decreto 51644-A de 26 de Novembro de 1962
- Decreto 51550-A de 13 de Setembro de 1962
- Decreto de 26 de Novembro de 1962
- Decreto nº 51.633 de 19 de dezembro de 1962
- Decreto nº 51.620 de 13 de dezembro de 1962
- Decreto nº 51.613 de 3 de dezembro de 1962
- Decreto nº 51.600 de 27 de Novembro de 1962
- Decreto nº 51.580 de 8 de Outubro de 1962
1961
- Decreto 49974-A de 21 de Janeiro de 1961
- Decreto nº 51.377 de 20 de dezembro de 1961
- Decreto nº 51.350 de 23 de Novembro de 1961
- Decreto nº 51.347 de 15 de Novembro de 1961
- Decreto nº 51.346 de 14 de Novembro de 1961
- Decreto nº 51.336 de 13 de Outubro de 1961
- Decreto nº 51.324 de 2 de Setembro de 1961
- Decreto nº 51.323 de 2 de Setembro de 1961
1960
- Lei de 1 de Outubro de 1960
- Decreto 49620-A de 29 de Dezembro de 1960
- Decreto 49121-B de 17 de Outubro de 1960
- Decreto 48456-A de 1 de Julho de 1960
- Decreto nº 49.812 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.811 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.810 de 31 de dezembro de 1960
- Decreto nº 49.809 de 31 de dezembro de 1960
1959
- Decreto 47295-A de 27 de Novembro de 1959
- Decreto 47261-A de 17 de Novembro de 1959
- Decreto 46544-A de 5 de Agosto de 1959
- Decreto nº 47.583 de 31 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.571 de 31 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.570 de 31 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.564 de 30 de dezembro de 1959
- Decreto nº 47.551 de 30 de dezembro de 1959
1958
- Lei de 30 de dezembro de 1958
- Decreto 43961-A de 3 de Julho de 1958
- Decreto nº 45.201 de 7 de Janeiro de 1958
- Decreto nº 45.195 de 31 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.194 de 31 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.193 de 31 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.150 de 31 de dezembro de 1958
- Decreto nº 45.100 de 22 de dezembro de 1958
1957
- Lei de 27 de Fevereiro de 1957
- Decreto nº 42.950 de 31 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.947 de 31 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.944 de 30 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.921 de 30 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.900 de 27 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.887 de 26 de dezembro de 1957
- Decreto nº 42.881 de 26 de dezembro de 1957
1956
- Decreto 39605-A de 16 de Julho de 1956
- Decreto nº 46.150 de 5 de Junho de 1956
- Decreto nº 42.000 de 7 de Agôsto de 1956
- Decreto nº 40.702 de 31 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.700 de 31 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.650 de 28 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.630 de 27 de dezembro de 1956
- Decreto nº 40.600 de 27 de dezembro de 1956
1955
- Decreto 38204-A de 3 de Novembro de 1955
- Decreto nº 38.815 de 5 de Março de 1955
- Decreto nº 38.500 de 31 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.489 de 31 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.465 de 29 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.450 de 28 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.412 de 26 de dezembro de 1955
- Decreto nº 38.411 de 26 dezembro de 1955
1954
- Decreto nº 36.711 de de 31 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.700 de 29 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.689 de 29 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.677 de 28 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.659 de 24 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.650 de 23 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.600 de 13 de dezembro de 1954
- Decreto nº 36.593 de de 10 de dezembro de 1954
1953
- Decreto nº 45.478 de 26 de Fevereiro de 1953
- Decreto nº 34.850 de 29 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.849 de 29 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.847 de de 29 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.844 de 28 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.833 de de 18 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.822 de de 17 de dezembro de 1953
- Decreto nº 34.821 de de 17 de dezembro de 1953
1952
- Decreto nº 32.661 de de 30 de Abril de 1952
- Decreto nº 32.584 de de 16 de Abril de 1952
- Decreto nº 32.568 de de 9 de Abril de 1952
- Decreto nº 32.184 de de 4 de Fevereiro de 1952
- Decreto nº 32.103 de de 19 de Janeiro de 1952
- Decreto nº 32.000 de 26 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.950 de 18 de dezembro de 1952
- Decreto nº 31.932 de de 17 de dezembro de 1952
1951
- Decreto 29480-A de 18 de Abril de 1951
- Decreto nº 50.945 de 13 de Julho de 1951
- Decreto nº 30.350 de 29 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.325 de 21 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.300 de 20 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.280 de de 18 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.250 de 6 de dezembro de 1951
- Decreto nº 30.236 de 4 de dezembro de 1951
1950
- Decreto nº 29.079 de 30 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.050 de 28 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.028 de 26 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.010 de 20 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.007 de 20 de dezembro de 1950
- Decreto nº 29.000 de 19 de dezembro de 1950
- Decreto nº 28.966 de 13 de dezembro de 1950
- Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950
1949
- Decreto nº 27.656 de 29 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.655 de 29 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.650 de 28 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.634 de 27 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.600 de 15 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.586 de 14 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.585 de 14 de dezembro de 1949
- Decreto nº 27.583 de 14 de dezembro de 1949
1948
- Decreto nº 27.252 de 28 de Setembro de 1948
- Decreto nº 26.100 de 29 de dezembro de 1948
- Decreto nº 25.986 de 8 de dezembro de 1948
- Decreto nº 25.950 de 4 de dezembro de 1948
- Decreto nº 25.900 de 2 de dezembro de 1948
- Decreto nº 25.882 de 29 de Novembro de 1948
- Decreto nº 25.865 de 24 de Novembro de 1948
- Decreto nº 25.850 de 18 de Novembro de 1948
1947
- Decreto nº 24.300 de 31 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.250 de 23 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.239 de 22 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.230 de 18 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.200 de 16 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.181 de 9 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.150 de 2 de dezembro de 1947
- Decreto nº 24.100 de 21 de Novembro de 1947
1946
- Decreto nº 22.400 de 31 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.392 de 31 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.387 de 31 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.378 de 30 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.350 de 26 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.300 de 17 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.284 de 16 de dezembro de 1946
- Decreto nº 22.250 de 10 de dezembro de 1946
1945
- Decreto nº 20.282 de 27 de dezembro de 1945
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- Decreto nº 20.265 de 21 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.256 de 20 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.251 de 20 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.250 de 19 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.201 de 14 de dezembro de 1945
- Decreto nº 20.150 de 6 de dezembro de 1945
1944
- Decreto nº 17.450 de 28 de dezembro de 1944
- Decreto nº 17.401 de 20 de dezembro de 1944
- Decreto nº 17.350 de 13 de dezembro de 1944
- Decreto nº 17.300 de 5 de dezembro de 1944
- Decreto nº 17.250 de 27 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.200 de 21 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.150 de 16 de Novembro de 1944
- Decreto nº 17.100 de 9 de Novembro de 1944
1943
- Decreto nº 14.400 de 29 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.373 de 28 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.350 de 24 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.300 de 15 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.250 de 10 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.202 de 7 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.200 de 7 de dezembro de 1943
- Decreto nº 14.150 de 1º de dezembro de 1943
1942
- Decreto nº 9.990 de 15 de Julho de 1942
- Decreto nº 9.982 de 15 de Julho de 1942
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- Decreto nº 9.960 de 10 de Julho de 1942
- Decreto nº 9.950 de 10 de Julho de 1942
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1941
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1939
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