Decreto nº 16.752 de 31 de dezembro de 1924

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Põe em execução o Código do Processo Civil e Commercial no Distrito Federal.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 3º, n. XVII, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, e da attribuição que lhe confere o art. 48, n. I, da Constituição Federal, decreta o seguinte Codigo do Processo Civil e Commercial para o Districto Federal:

Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1924.

Livro I

Livro II

Art. 425

Póde ser requerida, em processo preparatorio, a exhibição judicial: I, de coisa movel em poder de outrem, que o requerente repute sua, ou tenha legitimo interesse em conhecer; II, de documento proprio, ou commum, em poder de co-interessado, socio, condominio, credor, devedor, inventariante, testamento, depositario ou administrador de bens alheios; III, de escripturações por inteiro e balanços geraes de sociedades civis, ou commerciaes, nos casos determinados na lei.

a

~~á offerta préviamente aprovada pela Prefeitura;~~

b

~~a 6% do valor da propriedade, constante do inventario ou contracto de acquisição revestido das formalidades legaes, e, na falta do inventario ou contracto, do valor que estimarem os arbitradores.~~

Livro IV

Título único

ARTHUR DA SILVA BERNARDES. João Luiz Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1924