Leis - 1866

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.388 de 14 de novembro de 1866
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.381 de 14 de novembro de 1866
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.307 de 05 de novembro de 1866
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.306 de 05 de novembro de 1866
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.303 de 03 de novembro de 1866
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.295 de 30 de outubro de 1866
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.291 de 30 de outubro de 1866
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.290 de 30 de outubro de 1866