Leis - 1952

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 935 de 29 de novembro de 1952
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 934 de 05 de novembro de 1952
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 933 de 27 de outubro de 1952
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 932 de 27 de outubro de 1952
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 931 de 27 de outubro de 1952
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 930 de 22 de outubro de 1952
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 929 de 17 de outubro de 1952
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 928 de 17 de outubro de 1952