Leis - 1859

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.011 de 02 de julho de 1859
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 998 de 27 de junho de 1859
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 993 de 27 de junho de 1859
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 989 de 27 de junho de 1859
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 983 de 27 de junho de 1859
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 981 de 03 de junho de 1859
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 982 de 02 de junho de 1859
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 978 de 02 de junho de 1859