Lei Estadual de Minas Gerais nº 993 de 27 de junho de 1859

Ficam elevadas a Distrito de Paz as Capelas de São João Batista das Cachoeiras, e de Nossa Senhora da Conceição dos Ouros, do Município de Pouso Alegre, devendo o Governo da Província demarcar-lhes as respectivas divisas.

Fica criado um Distrito de Paz na Freguesia da Morada Nova do Município de Dores do Indaiá com a denominação de - Proteção de São José do Canastrão - e tendo por sede este lugar: as divisas deste Distrito serão as seguintes: da foz do Borrachudo no Rio de São Francisco até o porto das Barreiras, seguindo pela estrada que vai ao comércio de Santo Antônio, até ganhar o espigão que divide as águas entre os Rios Abaeté e Santo Antônio, prosseguindo pelo dito espigão a compreender as cabeceiras do Andrade, e a ganhar as do Riacho da Extrema, por este acima até o Abaeté, e por este acima até a Barra do Gentio, e por este até as suas cabeceiras, destas às do córrego das Três Barras, e por este abaixo até o Borrachudo, atravessando este em direitura a cabeceira do Capão Preto até o Indaiá, por este abaixo até a barra do córrego dos Buritis, que vem da cabeceira do Escuro, seguindo pelo espigão mestre abaixo até a ponta da Terra Vermelha do sul, e desta em rumo direito até o Borrachudo, descendo por ele até sua foz do Rio de São Francisco.

Fica revogado o art. 2º da Lei nº 895 de 4 de junho de 1858.

Ficam revogadas as disposições em contrário.