Leis Ordinárias - 1976

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 105 de 16 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 104 de 16 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 103 de 16 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 102 de 16 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 107 de 14 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 106 de 14 de dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 101 de 30 de novembro de 1976
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 100 de 25 de novembro de 1976