Leis - 2022

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.269 de 29 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.268 de 29 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.267 de 29 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.266 de 29 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.265 de 29 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.264 de 29 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.263 de 29 de dezembro de 2022
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.262 de 29 de dezembro de 2022