Leis - 2008

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.998 de 30 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.997 de 30 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.996 de 30 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.995 de 30 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.994 de 30 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.993 de 30 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.992 de 30 de dezembro de 2008
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.991 de 30 de dezembro de 2008