Leis - 1998

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.086 de 31 de dezembro de 1998
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.085 de 31 de dezembro de 1998
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.084 de 31 de dezembro de 1998
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.082 de 31 de dezembro de 1998
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.083 de 30 de dezembro de 1998
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.081 de 30 de dezembro de 1998
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.080 de 30 de dezembro de 1998
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.079 de 29 de dezembro de 1998