Leis - 1970

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.655 de 22 de dezembro de 1970
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.654 de 22 de dezembro de 1970
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.653 de 17 de dezembro de 1970
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.652 de 17 de dezembro de 1970
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.651 de 16 de dezembro de 1970
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.650 de 14 de dezembro de 1970
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.649 de 14 de dezembro de 1970
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.648 de 14 de dezembro de 1970