Leis Complementares - 2009

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 820 de 23 de Dezembro de 2009
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 819 de 26 de Novembro de 2009
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 818 de 17 de Novembro de 2009
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 817 de 07 de Outubro de 2009
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 816 de 07 de Outubro de 2009
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 815 de 18 de Setembro de 2009
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 814 de 08 de Setembro de 2009
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 813 de 04 de Setembro de 2009