Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9922 de 16 de dezembro de 2022

Projeto de Lei nº5645, DE 2022Mensagem nº AutoriaBRAZÃO, DR SERGINHO Data de publicação 12/16/2022Data Publ. partes vetadas

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.

Art. 1º

Ficam dispensados da vistoria do DETRAN-RJ os táxis, os veículos destinados a aluguel e os de uso particular, desde que movidos a gás natural veicular – GNV, quando se tratar de qualquer das alternativas adiante:

I

transferência de propriedade do veículo;

II

emissão de 2ª via de Certificado de Registro de Veículo – CRV.

Parágrafo único

Fica proibida a exigência de emissão de novo Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV), para fins de realização de serviços por parte do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), inclusive transferência de propriedade, dentro do período de validade previsto no certificado.

Art. 2º

Fica mantida a perícia no chassi do veículo.

Art. 3º

Os veículos, com sistema GNV instalado e dispensados da vistoria de DETRAN-RJ, obrigam-se ao recolhimento das taxas previstas em Lei.

Art. 4º

Fica estabelecido que os veículos devam estar identificados com o selo Gás Natural Veicular.

Parágrafo único

O DETRAN fará a entrega do documento de vistoria após a apresentação do Certificado Serviço Veicular (CSV).

Art. 5º

O DETRAN disponibilizará um serviço de comunicação on-line destinado à aplicação do que aqui disposto e linha exclusiva nos postos de vistoria para a perícia no chassi do veículo.

Art. 6º

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente