Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9922 de 16 de dezembro de 2022

Fica estabelecido que os veículos devam estar identificados com o selo Gás Natural Veicular.

O DETRAN fará a entrega do documento de vistoria após a apresentação do Certificado Serviço Veicular (CSV).