Leis - 2015

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.958 de 23 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.957 de 23 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.956 de 23 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.955 de 23 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.954 de 23 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.953 de 23 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.952 de 23 de dezembro de 2015
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.951 de 23 de dezembro de 2015