Leis - 1971

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.861 de 27 de dezembro de 1971
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.860 de 20 de dezembro de 1971
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.859 de 20 de dezembro de 1971
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.858 de 20 de dezembro de 1971
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.857 de 20 de dezembro de 1971
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.856 de 20 de dezembro de 1971
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.855 de 20 de dezembro de 1971
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.854 de 20 de dezembro de 1971