Leis - 1955

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.404 de 31 de dezembro de 1955
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.403 de 30 de dezembro de 1955
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.402 de 29 de dezembro de 1955
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.401 de 29 de dezembro de 1955
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.400 de 29 de dezembro de 1955
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.399 de 29 de dezembro de 1955
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.398 de 29 de dezembro de 1955
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.397 de 29 de dezembro de 1955