Leis - 1953

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.076 de 29 de dezembro de 1953
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.075 de 29 de dezembro de 1953
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.074 de 29 de dezembro de 1953
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.073 de 29 de dezembro de 1953
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.072 de 26 de dezembro de 1953
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.071 de 26 de dezembro de 1953
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.070 de 26 de dezembro de 1953
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.069 de 26 de dezembro de 1953