Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.071 de 26 de dezembro de 1953
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 81.637,50. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de dezembro de 1953.
Art. 1º
Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$81.637,50 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e sete cruzeiros e cinquenta centavos), para ocorrer ao pagamento de compromissos assumidos em exercícios anteriores, como segue: Cr$ Ernesto Plastino - Indenização de despesas feitas com a reforma da sala onde funciona a Coletoria Estadual de Frutal. 12.250,00 Cia. Força e Luz de Minas Gerais - Fornecimento de energia elétrica a dependências da Secretaria das Finanças, em julho de 1952. 4.258,90
C
Telefônica Brasileira - Fornecimento de serviços telefônicos a dependências da Secretaria das Finanças, de 1º de setembro a dezembro de 1952. 36.054,99 Manuel de Almeida - Aluguel de prédio ocupado pela Coletoria de Poté, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. 2.400,00 Amir Ferreira Terra - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Alterosa, de 23 de agosto a 31 de dezembro de 1952. 826,90 Nacib Jabur Maluf - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Itapagipe, no período de 21 de julho a 31 de dezembro de 1952. 1.073,30 Maria A. Belo Barbuto - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Eugenópolis, no período de 26 de setembro de 1951 a 31 de dezembro de 1952. 3.701,50 José Carim - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização "Bom Sucesso" - Manhumirim, no período de 8 de agosto de 1951 a 8 de fevereiro de 1952. 3.000,00 Sebastião Custódio Cotrin - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização "Bom Sucesso", no período de 9 de fevereiro a 31 de dezembro de 1952. 7.062,00 Salustiano Neves de Sousa - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização "Martins Soares" - Manhumirim - no período de 1º de agosto de 1951 a 31 de dezembro de 1952. 4.800,00 Maria Laura Morais Ligia - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria Estadual de Itaguara, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1952. 4.560,00 João Ribeiro de Almeida - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Guia Lopes, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1952. 1.500,00 81.637,50
Art. 2º
Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA Odilon Behrens