Leis - 1951

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 858 de 29 de dezembro de 1951
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 857 de 28 de dezembro de 1951
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 856 de 27 de dezembro de 1951
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 855 de 26 de dezembro de 1951
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 854 de 26 de dezembro de 1951
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 853 de 26 de dezembro de 1951
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 852 de 26 de dezembro de 1951
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 851 de 26 de dezembro de 1951