Lei Estadual de Minas Gerais nº 853 de 26 de dezembro de 1951

A percentagem indireta estabelecida no art. 17 da Lei n. 20, de 1947, em favor do pessoal do quadro da fiscalização de rendas do Estado, passará a ser calculada, a partir de 1º de janeiro de 1952, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o excesso da receita tributária do último exercício, em comparação com a do imediatamente anterior.

A percentagem prevista nesta lei será rateada entre os funcionários do quadro da fiscalização de rendas do Estado, proporcionalmente ao número de quotas de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) ou fração componentes dos respectivos padrões de vencimentos.

O produto desse rateio, somado ao padrão de vencimento do cargo, não poderá exceder por mês, o limite de Cr$ 5.500,00 para o fiscal de rendas, Cr$ 4.000,00, para o agente fiscal e Cr$ 2.500,00 para o auxiliar-técnico de fiscalização, não podendo, ainda, as vantagens totais de qualquer funcionário do quadro da fiscalização exceder a importância de Cr$ 7.000,00 mensais. (Vide art. 2° da Lei n° 1.199, de 24/12/1954.)

Fica permitida à fiscalização de rendas também a arrecadação dos tributos inscritos nas coletorias, a partir do início do mês imediato ao vencimento de cada prestação.

Os proventos da aposentadoria dos funcionários efetivos do quadro da fiscalização serão os percebidos em caráter permanente, no exercício anterior ao em que se der a aposentação, observadas as prescrições de leis especiais.

Fica elevado para 120 Fiscais de Rendas, 180 Agentes Fiscais e 480 Auxiliares-Técnicos de Fiscalização, o número de servidores dessas categorias mencionado na Lei n. 20, de 1947.

As circunscrições fiscais em que é dividido o Estado passam a ser grupadas em Delegacias Fiscais, em número não superior a 25 (vinte e cinco), cuja localização será feita, de acordo com as necessidades do serviço, pelo titular da pasta das Finanças. (Vide art. 10 da Lei nº 1.514, de 15/12/1956.)

Ficam criadas no quadro da fiscalização de rendas e com a gratificação mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) cada uma, observado o disposto no art. 10, § 2º, da Lei n. 146, de 1948, vinte e cinco funções gratificadas de Delegado Fiscal do Estado, preenchíveis por elementos do aludido quadro. (Vide art. 10 da Lei nº 1.514, de 15/12/1956.)

Os "Serviços Fiscais" em funcionamento no Estado passarão a denominar-se "Delegacias Fiscais", extintos, quando se vagarem, os atuais cargos de Chefe de "Serviços Fiscais".

(Revogado pelo art. 18 da Lei nº 1.435, de 30/1/1956.) Dispositivo revogado: "Art. 10 - Ficam equiparados, em denominação e vantagens, aos Superintendentes de Departamento da Secretaria das Finanças, os Chefes de Serviço da mesma repartição, cujas atribuições e posição hierárquica sejam iguais às daqueles."

As quotas dos vencimentos dos cargos de Coletor, Escrivão e Auxiliar-Técnico de Arrecadação terão, a partir de 1º de fevereiro de 1952 e de 1º de janeiro de 1953, os padrões constantes do anexo que faz parte integrante desta lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as instruções necessárias à execução desta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.