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Leis - 1860
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 07 de outubro de 1860
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.097 de 07 de outubro de 1860
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.095 de 07 de outubro de 1860
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.090 de 07 de outubro de 1860
