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Leis - 1856
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 777 de 30 de maio de 1856
Lei Estadual de Minas Gerais nº 769 de 02 de maio de 1856
Lei Estadual de Minas Gerais nº 758 de 02 de maio de 1856
Lei Estadual de Minas Gerais nº 757 de 02 de maio de 1856
Lei Estadual de Minas Gerais nº 755 de 30 de abril de 1856
