JurisHand AI Logo
|

Lei Estadual de Minas Gerais nº 777 de 30 de maio de 1856

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais, aos 30 de maio de 1856.


Art. 1º

Fica elevada à categoria de Vila a Povoação denominada - Bagagem - do Município do Patrocínio.

Art. 2º

O novo Município fica pertencendo à Comarca do Parnaíba, e compreende as Freguesias da Bagagem e de Santana do Rio das Velhas.

Art. 3º

Ficam revogadas as disposições em contrário.


Herculano Ferreira Penna - Presidente da Província. ================================================================ Data da última atualização: 04/12/2006.

Lei Estadual de Minas Gerais nº 777 de 30 de maio de 1856 | JurisHand