Leis Complementares - 2020

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 980 de 30 de Dezembro de 2020
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 979 de 23 de Dezembro de 2020
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 978 de 16 de Dezembro de 2020
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 977 de 09 de Dezembro de 2020
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 6744 de 07 de Dezembro de 2020
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 976 de 09 de Novembro de 2020
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 975 de 19 de Outubro de 2020
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 974 de 28 de Setembro de 2020