Artigo 1808 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1808
Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
Remissões - Leis
Código Civil, art. 121 - 137
- Código Civil, art 121
- Código Civil, art 122
- Código Civil, art 123
- Código Civil, art 124
- Código Civil, art 125
- Código Civil, art 126
- Código Civil, art 127
- Código Civil, art 128
- Código Civil, art 129
- Código Civil, art 130
- Código Civil, art 131
- Código Civil, art 132
- Código Civil, art 133
- Código Civil, art 134
- Código Civil, art 135
- Código Civil, art 136
- Código Civil, art 137
Código Civil, art. 1912 - 1940
- Código Civil, art 1912
- Código Civil, art 1913
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- Código Civil, art 1928
- Código Civil, art 1929
- Código Civil, art 1930
- Código Civil, art 1931
- Código Civil, art 1932
- Código Civil, art 1933
- Código Civil, art 1934
- Código Civil, art 1935
- Código Civil, art 1936
- Código Civil, art 1937
- Código Civil, art 1938
- Código Civil, art 1939
- Código Civil, art 1940
§ 1º
O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
Remissões - Leis
- Código Civil, art. 121
- Código Civil, art. 131
- Código Civil, art. 133
- Código Civil, art. 135
Código Civil, art. 1912 - 1946
- Código Civil, art 1912
- Código Civil, art 1913
- Código Civil, art 1914
- Código Civil, art 1915
- Código Civil, art 1916
- Código Civil, art 1917
- Código Civil, art 1918
- Código Civil, art 1919
- Código Civil, art 1920
- Código Civil, art 1921
- Código Civil, art 1922
- Código Civil, art 1923
- Código Civil, art 1924
- Código Civil, art 1925
- Código Civil, art 1926
- Código Civil, art 1927
- Código Civil, art 1928
- Código Civil, art 1929
- Código Civil, art 1930
- Código Civil, art 1931
- Código Civil, art 1932
- Código Civil, art 1933
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- Código Civil, art 1935
- Código Civil, art 1936
- Código Civil, art 1937
- Código Civil, art 1938
- Código Civil, art 1939
- Código Civil, art 1940
- Código Civil, art 1941
- Código Civil, art 1942
- Código Civil, art 1943
- Código Civil, art 1944
- Código Civil, art 1945
- Código Civil, art 1946
§ 2º
O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.