Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais195 de 07/02/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 4.490, de 30 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Santa Luzia, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 29 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Santa Luzia; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômic...
Decreto Estadual de Minas Gerais189 de 07/02/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 8, de 10 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 4 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Visconde do Rio Branco; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e p...
Decreto Estadual de Minas Gerais191 de 07/02/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 11, de 17 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Coluna, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 14 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Coluna; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constantes...
Decreto Estadual de Minas Gerais196 de 07/02/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Rio Pardo de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Pardo de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...